Procedimento Comum Cível 0805440-33.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805440-33.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:09

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:31

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 15:01

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BARBARA ALVES DA SILVA PARTE REQUERIDA: ITAU UNIBANCO S.A. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora BARBARA ALVES DA SILVA, através de seu Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR - MA12247, para que em 05 (cinco) dias, retire em secretaria o alvará expedido nos autos. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. DANIELLE GOMES DE AGUIAR COSTA Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0805440-33.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Bancários] PARTE

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 17:11

Juntada de Alvará

29/03/2022, 11:25

Juntada de Alvará

29/03/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 25/03/2022

28/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 14:03

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 02:56

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 17:11

Sentença

•07/02/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BARBARA ALVES DA SILVA PARTE REQUERIDA: ITAU UNIBANCO S.A. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente BARBARA ALVES DA SILVA, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR - MA12247, e da parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. através de seu advogado, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. Imperatriz, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. SENTENÇA BARBARA ALVES DA SILVA e PEDRO LUCAS ALVES COSTA ajuizaram pedido de ALVARÁ JUDICIAL com vistas ao levantamento de valores depositados em conta bancária em nome de RAFAEL DE BRITO COSTA, falecido em 29/03/2021. Despacho determinou expedição de ofício ao INSS para informar sobre dependentes do extinto, à CEF para informar sobre verbas de FGTS/PIS em nome do de cujus, ao Banco Itaú para informar sobre a existência de valores, bem como realização de pesquisas junto ao SISBAJUD (ID 47221204). Sobreveio extrato de FGTS constando o saldo de R$358,57 (ID 48660642). Já o Banco informou a existência de saldo de R$ 34.906,96, nos termos do doc. 49932557). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, em favor do menor, conforme se observa do parecer anexo aos autos. Conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido dos requerentes merece acolhimento. A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, inclusive saldos em conta bancária. Dispõe o artigo 2º conjugado com o artigo 1º, ambos da referida legislação, que os saldos bancários de valor até 500 OTN, desde que não existindo bens a inventariar, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. O requerente provou o vínculo de parentesco com o falecido. Tais circunstâncias somadas às regras do direito hereditário (art. 1829 CC), bem como a certidão negativa de dependentes habilitados junto ao INSS, bem como dos documentos encaminhado pelo Comando do 50º Batalhão de Infantaria de Selva é o caso de deferir a medida, determinando-se a expedição do alvará pretendido. No caso em tela, restou-se comprovado que o menor PEDRO LUCAS ALVES COSTA é único dependente do falecido, uma vez que não há provas da alegada união estável. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0805440-33.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Bancários] PARTE Ante o exposto, com fulcro no art. 719 e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015 e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo PROCEDENTE o presente pedido de autorização para que o requerente PEDRO LUCAS ALVES COSTA, por meio de sua genitora, proceda o levantamento do montante creditado no Banco Itaú, Agência e Conta Corrente indicadas nos autos, em nome do falecido, devidamente atualizado. Acolho o pedido ministerial, assim, deve a representante legal do menor comprovar, no prazo de 90 dias, a utilização da verba na educação e sustento do Autor, ou aplicação em conta poupança em seu nome, com restrição de movimentação até a maioridade, em atenção ao art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80 c/c art. 6º do Decreto nº 85.845/81 Sem custas processuais, ante ao deferimento da gratuidade da Justiça. Oportunamente, arquive o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 07/02/2022. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

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