Cumprimento de sentença 0845454-55.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845454-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845454-55.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: AGOSTINHO ROMAO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968 REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na CF; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: “Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor - RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor - RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo”. Por derradeiro, considerando que a execução observará o rito da fazenda pública, não há falar em honorários para fase de cumprimento de sentença, bem como multa. Primeiro, o §7º do artigo 85 do novo CPC estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A regra conforma-se com a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR, de 29/9/2004), que declarou constitucional o artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, reconhecendo a inexistência de honorários de sucumbência na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor (CF88, artigo 100, § 3º). Tal regra aplica-se as causas de RPV. Segundo, em relação a multa, incidente, também, vedação legal prevista no art. 534, § 2º do CPC (“§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”). Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da presente sentença, há que expedir ofício para pagamento. Por tais razões determino: 1) Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por AGOSTINHO ROMÃO DE ARAÚJO em face da CAEMA, na qual o requerente pleiteia a satisfação de crédito. Oportunizado a oferecer impugnação, a CAEMA não se manifestou. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, para aproveitar todos os atos processuais relativos ao cumprimento de sentença, no que tange a intimação para pagamento, todavia, em virtude da decisão prolatada Supremo Tribunal Federal ADPF n° 513, regularizo o andamento processual, pois, segundo aquele Emérito Sodalício as "decisões judiciais proferidas pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho no Maranhão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos devidos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Maranhão". De fato, naqueles autos foi deferida liminar, em 09/03/2018, pela Ministra Rosa Weber, com a seguinte determinação, ipsis literis: "Ante o exposto, forte no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, com a imediata liberação dos valores". Compulsando os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação à Execução. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:§ 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da Indefiro o pedido de inclusão do nome do réu junto aos cadastros de inadimplentes, bem como nego, por ora, bloqueio junto ao sistema SISBAJUD e, desde logo, retiro a importância alusiva a multa, no valor de R$ 1.454,54 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), contida na memória de cálculo, juntada na id41629569 - Pág. 4, FIXANDO o valor exequendo em R$ 16.145,36 (dezesseis mil, centro e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 2) EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV A CAEMA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 16.145,36 (dezesseis mil, centro e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Em caso de pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente e/ou seu advogado, com ônus. Em havendo pedido expresso de transferência, com indicação de conta bancária, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, oficie-se ao Setor Público do BB, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a Secretaria, caso lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida comunicação (e-mail). Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3) Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da CAEMA, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do CAEMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133, no valor de R$ 16.145,36 (dezesseis mil, centro e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Confirmada a disponibilidade do numerário, Em caso de pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente e/ou seu advogado, com ônus. Em havendo pedido expresso de transferência, com indicação de conta bancária, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, oficie-se ao Setor Público do BB, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a Secretaria, caso lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida comunicação (e-mail). Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 27/10/2022 23:59.

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