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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 209.741,83

Órgão julgador

Vara Única de São Pedro da Água Branca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decretada a indisponibilidade de bens

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)