Procedimento Comum Cível 0034012-33.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0034012-33.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Presidente Empreendimentos LTDA. Advogado: José Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) Embargado: Claudio Henrique Oliveira Martins Advogado: Samuel Mendes de Abreu (OAB/MA 8.198) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que a embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de omissão e de contradição, vícios que deveriam ensejar o acolhimento do recurso. 2. Na hipótese, bem delineada a matéria fática, passou-se à devida aplicação do direito, a qual foi feita com estribo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, e que compreende que o vício processual em discussão é sanável. 3. Os julgados que fundamentaram a decisão impugnada, distintamente do que alegado nas razões recursais, aplicam-se devidamente à situação em estudo, em que se debate vício na representação processual da parte autora, situação em que entende o Tribunal da Cidadania ser possível a correção do vício, como ocorreu na espécie, com a ratificação dos atos processuais pelo advogado posteriormente habilitado no processo. 4. A pertinência da jurisprudência mencionada foi destacada no decisum, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos dispositivos legais prequestionados. O artigo 103 do CPC e os artigos 1º, inciso I e 3º, §2º, do EOAB, não foram feridos porque se reconheceu, com base não apenas na jurisprudência do STJ, mas também na melhor doutrina pátria, a possibilidade de saneamento do vício, com a ratificação dos atos antes praticados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Já o artigo 489, §1º, V, do CPC, também não foi desrespeitado, visto que foram devidamente identificados os fundamentos determinantes dos precedentes invocados, ressaltando-se a sua pertinência com o apelo julgado. 5. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 07 a 14 de julho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034012-33.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Presidente Empreedimentos Ltda. contra Acórdão oriundo desta Câmara, o qual deu provimento a Apelação Cível interposta por Claudio Henrique Oliveira Martins para anular sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais que o ora embargado ajuizou em desfavor do aqui embargante, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição inicial. O Acórdão impugnado repousa ao id 16972013. Em suas razões recursais, afirma, inicialmente, que haveria erro de fato no decisum recorrido, dado que estaria fundamentado em decisões do Superior Tribunal de Justiça não aplicáveis ao caso concreto. Ademais, teria sido convalidado ato nulo, já que a petição inicial teria sido assinada por pessoa que não ostentava a condição de advogado. Haveria, inclusive, precedente da 2ª Câmara Cível desta Corte pela impossibilidade de convalidação dos atos processuais em situação semelhante. Em face disso, o acórdão teria violado os artigos 103 e 489, §1º, inciso V, do Còdigo de Processo Civil, bem como os artigos 1º, inciso I e 3º, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Requereu, ao final, o acolhimento de seus embargos para que sejam sanados os vícios que aponta, a fim de que seja modificado o acórdão guerreado, para que seja desprovido o recurso de Apelação. Contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, em que defende o acerto do acõrdão, e em que pugna pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar as suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Os Embargos de Declaração possuem seu cabimento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de omissão e de contradição, vícios que deveriam ensejar o acolhimento do recurso. Pois bem. Inexistem os vícios apontados no Acórdão. A situação fática examinada no processo foi toda exposta devidamente na decisão, a demonstrar que não houve qualquer erro quanto às premissas fáticas sobre as quais foi construído o decisum: (…) Analisando os autos, verifico que a exordial figura como subscrita pelo advogado Antonio Augusto de Oliveira (OAB/DF 4.183) e pelo estagiário Clodomir Ferreira Campos (OAB/MA 2.261-E). Consta do instrumento procuratório que acompanha a petição inicial também a concessão de poderes à advogada Ãdyara Paula Sousa Guimarães (OAB/MA 11.328). Diversos atos processuais foram praticados neste feito com a subscrição do advogado e do estagiário cujas firmas constam na exordial; todavia, posteriormente, veio a lume a informação de que os advogados mencionados acima nunca foram contratados pelo requerente, tendo apenas os seus nomes utilizados pelo estagiário referido para atuar como advogado em favor do litigante (v. id 9510571). Diante disso, o autor apresentou, por advogado habilitado em 23/08/2018 (id 9510568), petição asseverando que foi enganado pelo estagiário que assinou a exordial, crendo estar devidamente representado pelos causídicos que constavam no instrumento procuratório (v. fls. 02/11 do id 9510574). Ao final, ratificou pelo novo patrono todos os atos processuais e todas as peças anteriores, em que constaram os nomes do advogado Antonio Augusto de Oliveira (OAB/DF 4.183) e do estagiário Clodomir Ferreira Campos (OAB/MA 2.261-E), ou de qualquer outro advogado que figurasse na procuração supracitada, requerendo o regular processamento do feito. (…) Bem delineada a matéria fática, passou-se à devida aplicação do direito, a qual foi feita com estribo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, e que compreende que o vício processual em discussão é sanável. Cito o trecho correspondente do Acórdão: (…) Todavia, a decisão de extinção do feito destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera que, em casos de ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça processual, deve ser concedido prazo para saneamento do vício: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). - Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 833.342/RS, relatora a Ministra Nancy Andrgihi, DJU de 9/10/2006) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO SUBSCRITA POR SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO. DEFEITO SANÁVEL. 1. Aplica-se ao servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal o impedimento do art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, que restringe o exercício da advocacia aos servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere. Precedente. 2. Antes de pronunciar a pretendida nulidade, deveria o magistrado a quo marcar prazo razoável para que se buscasse sanar o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, o qual, conforme a orientação desta Corte, aplica-se também para suprir omissão relativa à capacidade postulatória. Precedentes. 3. Da mesma forma, conforme entendimento pacificado nesta Corte, a falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui-se de defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp nº 527.963/DF, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJ de 4.12.2006) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência iterativa do STJ, a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13, do CPC. 2. Agravo Regimental não provido (AgAgA 537.635/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 22.10.07) (grifamos) Gizo que, mesmo que tais julgados tenham sido proferidos sob o Código de Processo Civil revogado, muito mais razão possui tal entendimento para subsistir sob o regime inaugurado pelo Código Fux, no qual com maior vigor impera o princípio da instrumentalidade das formas, e em que há expressa adoção do postulado da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, CPC).(…) Ressalto que os julgados que fundamentaram a decisão impugnada, distintamente do que alegado nas razões recursais, aplicam-se devidamente à situação em estudo, em que se debate vício na representação processual da parte autora, situação em que entende o Tribunal da Cidadania ser possível a correção do vício, como ocorreu na espécie, com a ratificação dos atos processuais pelo advogado posteriormente habilitado no processo. A pertinência da jurisprudência mencionada foi destacada no decisum, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos dispositivos legais prequestionados. O artigo 103 do CPC e os artigos 1º, inciso I e 3º, §2º, do EOAB, não foram feridos porque se reconheceu, com base não apenas na jurisprudência do STJ, mas também na melhor doutrina pátria, a possibilidade de saneamento do vício, com a ratificação dos atos antes praticados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Já o artigo 489, §1º, V, do CPC, também não foi desrespeitado, visto que foram devidamente identificados os fundamentos determinantes dos precedentes invocados, ressaltando-se a sua pertinência com o apelo julgado. Por fim, esclareço que a decisão monocrática citada nas razões recursais, originada na 2ª Câmara Cível desta Corte, não vincula a esta 1ª Câmara Cível, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. De modo diverso, deve esta Câmara se filiar ao entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudio Henrique Oliveira Martins Advogado: Samuel Mendes de Abreu (OAB/MA 8.198) Apelada: Presidente Empreendimentos LTDA. Advogado: José Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRATICANTE DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DE POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão central discutida no apelo é referente ao acerto, ou não, de sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição inicial. 2. O autor apresentou, por advogado habilitado, petição asseverando que foi enganado pelo estagiário que assinou a exordial, crendo estar devidamente representado pelos causídicos que constavam no instrumento procuratório. Ao final, ratificou pelo novo patrono todos os atos processuais e todas as peças anteriores, requerendo o regular processamento do feito. 3. Em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já houve a ratificação dos atos processuais pelo patrono recentemente habilitado, ocorrendo o saneamento do vício, não foi acertada a extinção do processo pelo Juízo de base, pelo descompasso com a regra estipulada no artigo 76 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é medida de rigor a anulação da sentença, para que o feito retome o seu curso regular. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034012-33.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 12 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudio Henrique Oliveira Martins em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais que ajuizou em desfavor de Presidente Empreendimentos LTDA. - ME, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição inicial (sentença ao id 9510580). A decisão foi mantida após a oposição de Embargos de Declaração (id 9510599). Em suas razões recursais (id 9510602), defende a necessidade de anulação da sentença extintiva, visto que não foi considerado o saneamento do vício pela ratificação dos atos já praticados por advogado posteriormente constituído, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. Alega, de outro giro, que não poderia ser decretada nulidade na espécie, visto que não houve prejuízo. Argumenta, ainda, que não teria sido considerada a possibilidade de ratificação inserida no artigo 662 do Código Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença recorrida. Contrarrazões ao id 9510608, em que a empresa apelada defende o acerto da sentença guerreada, visto que teria ocorrido nulidade absoluta na espécie, acarretando a adequada extinção do feito por ausência de capacidade postulatória. Pugnou, assim, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 16039915). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A questão central discutida no apelo é referente ao acerto, ou não, de sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição inicial. Analisando os autos, verifico que a exordial figura como subscrita pelo advogado Antonio Augusto de Oliveira (OAB/DF 4.183) e pelo estagiário Clodomir Ferreira Campos (OAB/MA 2.261-E). Consta do instrumento procuratório que acompanha a petição inicial também a concessão de poderes à advogada Ãdyara Paula Sousa Guimarães (OAB/MA 11.328). Diversos atos processuais foram praticados neste feito com a subscrição do advogado e do estagiário cujas firmas constam na exordial; todavia, posteriormente, veio a lume a informação de que os advogados mencionados acima nunca foram contratados pelo requerente, tendo apenas os seus nomes utilizados pelo estagiário referido para atuar como advogado em favor do litigante (v. id 9510571). Diante disso, o autor apresentou, por advogado habilitado em 23/08/2018 (id 9510568), petição asseverando que foi enganado pelo estagiário que assinou a exordial, crendo estar devidamente representado pelos causídicos que constavam no instrumento procuratório (v. fls. 02/11 do id 9510574). Ao final, ratificou pelo novo patrono todos os atos processuais e todas as peças anteriores, em que constaram os nomes do advogado Antonio Augusto de Oliveira (OAB/DF 4.183) e do estagiário Clodomir Ferreira Campos (OAB/MA 2.261-E), ou de qualquer outro advogado que figurasse na procuração supracitada, requerendo o regular processamento do feito. Todavia, o Juízo a quo, considerando que os atos processuais praticados na espécie não poderiam ser convalidados, extinguiu o feito, merecendo destaque o seguinte trecho da fundamentação do decisum: “A nulidade nesse caso, diversamente das situações elencadas no paragrafo único do mesmo dispositivo (impedimento, suspensão, licenciamento e exercício de atividade incompatível com a advocacia), que chegaram a ser relativizadas no âmbito do STJ (REsp: 1176984, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/03/2011), não decorre de circunstância que temporariamente impeça a pessoa de advogar, mas representa grave ofensa à administração da justiça e ao próprio ordenamento jurídico, tanto que criminalizado o dito comportamento. O prejuízo, portanto, em situações dessa natureza é presumido, independe de prova. A parte, também prejudicada, não terá, a seu turno, seu direito de ação esvaziado, uma vez que o reconhecimento da nulidade não a impedirá de novamente discutir em juízo o direito que entendeu desrespeitado pela parte contrária.” O provimento possui estribo no artigo 4º, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que preceitua que “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”. Todavia, a decisão de extinção do feito destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera que, em casos de ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça processual, deve ser concedido prazo para saneamento do vício: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). - Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 833.342/RS, relatora a Ministra Nancy Andrgihi, DJU de 9/10/2006) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO SUBSCRITA POR SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO. DEFEITO SANÁVEL. 1. Aplica-se ao servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal o impedimento do art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, que restringe o exercício da advocacia aos servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere. Precedente. 2. Antes de pronunciar a pretendida nulidade, deveria o magistrado a quo marcar prazo razoável para que se buscasse sanar o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, o qual, conforme a orientação desta Corte, aplica-se também para suprir omissão relativa à capacidade postulatória. Precedentes. 3. Da mesma forma, conforme entendimento pacificado nesta Corte, a falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui-se de defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp nº 527.963/DF, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJ de 4.12.2006) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência iterativa do STJ, a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13, do CPC. 2. Agravo Regimental não provido (AgAgA 537.635/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 22.10.07) (grifamos) Gizo que, mesmo que tais julgados tenham sido proferidos sob o Código de Processo Civil revogado, muito mais razão possui tal entendimento para subsistir sob o regime inaugurado pelo Código Fux, no qual com maior vigor impera o princípio da instrumentalidade das formas, e em que há expressa adoção do postulado da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, CPC). Quanto ao assunto, merece citação a lição doutrinária de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery, que, versando sobre o Código de Processo Civil de 1973, advertem que “o CPC não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no elenco das irregularidades a serem sanadas as hipóteses da incapacidade postulatória”, caso em que “não pode o juiz declarar inexistentes os atos processuais praticados com representação irregular sem antes dar oportunidade à parte para a regularização, sob pena de ofender o CPC 13” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2007, p. 205). De outro lado, Araken de Assis, debatendo acerca dos casos de atuação de pessoas estranhas à profissão (art. 4º da Lei nº 8.906/94), argumenta que, nessas hipóteses, “o vício é sempre sanável, nada justificando a opinião que a classifica como absoluta e, portanto, insuprível, em desacordo ao preceituado no art. 13 do Código de Processo Civil” (Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postulatória. Revista Forense. Rio de Janeiro, volume 354, março/abril de 2001, p. 49/52-53). Dessa forma, deveria o Juízo a quo, por não se cuidar aqui, de nulidade absoluta, ter possibilitado o saneamento do vício, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, antes de ter determinado a extinção do processo: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por conta disso, em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já houve a ratificação dos atos processuais pelo patrono recentemente habilitado, ocorrendo o saneamento do vício, não foi acertada a extinção do processo pelo Juízo de base, pelo descompasso com a regra estipulada no artigo 76 do Código de Processo Civil. Logo, uma vez que o iter procedimental, perante o Juízo de base, ainda, não se encerrou, é medida de rigor a anulação da sentença, para que o feito retome o seu curso regular. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 12 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

18/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL MENDES DE ABREU em 05/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 10:00, 12ª Vara Cível de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(35)