Interdição/Curatela 0800108-43.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de protocolo

09/08/2022, 23:36

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 10:53

Juntada de termo de juntada

25/07/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 22/07/2022

25/07/2022, 10:45

Cancelada a movimentação processual

25/07/2022, 10:44

Desentranhado o documento

25/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:47

Publicado Notificação em 14/06/2022.

21/06/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 02:04

Juntada de termo

20/06/2022, 16:13

Todas as movimentações(141)

Juntada de protocolo

09/08/2022, 23:36

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 10:53

Juntada de termo de juntada

25/07/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 22/07/2022

25/07/2022, 10:45

Cancelada a movimentação processual

25/07/2022, 10:44

Desentranhado o documento

25/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:47

Publicado Notificação em 14/06/2022.

21/06/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 02:04

Juntada de termo

20/06/2022, 16:13

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 03:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 17:54

Juntada de Ofício

15/06/2022, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 17:43

Juntada de Ofício

15/06/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO INTERDITADO: REQUERIDO: ACACIO FERRO CAMELLO O Exmº. Dr. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para Publicar na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, a cada dez 10 (dez) dias, a contar data da primeira publicação, e fixado em lugar de costume, foi proferida sentença, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "Julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição do REQUERIDO: ACACIO FERRO CAMELLO, brasileiro, RG nº 018385582001-6 SSP/MA, CPF nº 030.036.723-63, nascido(a) aos 06/01/1988, filho de Cícero Sales Camelo e Maria Lucinilda Ferro Camelo, por ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio Curadora do interditando a Sra. MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO, brasileiro(a), RG nº 000005685893-0 SSP/MA, CPF nº 586.191.863-53, nascido(a) aos 27/05/1970, filha de Francisco Ferro Neto e Sebastiana Alves Ferro, residente à, pelas razões impostas, com fundamentos no art. 1.183, parágrafo único do Código de Processo Civil. O requerente não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paulo Ramos, 06 de junho de 2022. Juiz5 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Titular da Paulo Ramos-MA". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos 08(oito) de Junho de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, Ivanilda Gadelha Lima, Servidor Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos-MA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Cento. CEP: 65.716-000 – TEL: (98) 3655-0789 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0800108-43.2019.8.10.0109 INTERDITANTE:

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 11:37

Juntada de Edital

10/06/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 RÉU: ACACIO FERRO CAMELLO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA - MA19847 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800108-43.2019.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) Trata-se de Ação Judicial promovida por MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO objetivando a interdição de ACÁCIO FERRO CAMELLO. A parte interditante alega, em síntese, que o interditando é seu filho e que este foi submetido a tratamento neurocirúrgico de neoplasia primária do encéfalo no lobo frontal esquerdo (Linfoma “B” difuso de grandes células) e fez tratamento oncológico complementar (radio e quimioterapias), bem como manifesta quadro evolutivo com alteração comportamental com mudança de características da personalidade e apresenta epilepsia e crises convulsivas, razão pela qual requer, ao final, a decretação da interdição do interditando com a consequente nomeação da interditante como sua curadora. À petição inicial foram colacionados os documentos (ID’s 21351499 a 21351507). No ID 21661177, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e concedendo a curatela provisória pleiteada na exordial. No ID 21661177, foi realizada audiência destinada à entrevista do interditando, ocasião em que o mesmo foi ouvido. Sendo determinada por este Juízo a realização de estudo social do caso, o respectivo relatório social foi colacionado no ID 43800507, concluindo que o interditando se encontra impossibilitado de desempenhar atividades profissionais devido ao quadro comportamental, encontrando-se incapaz de praticar atos civis devido à sua enfermidade, após ter sido retirado um tumor de sua cabeça e ficado com sequelas, bem como inferindo que a requerente é pessoa adequada para administrar os bens e rendimentos do interditando e prestar serviços a ele. No ID 44636138, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral em favor da parte interditanda requerendo a continuidade do feito para que sejam deferidos os pedidos postos na inicial. Sendo determinada por este Juízo a realização de exame médico pericial, o respectivo laudo pericial foi acostado no ID 61144974, atestando, em síntese, que o interditando possui neoplasia maligna do cérebro e epilepsia (CID-10 F71 + G40.9), que tais enfermidades são incuráveis, que o interditando não consegue exprimir sua vontade, que ficou com sequelas após craniotomia, não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil e não responde por seus atos. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência dos pedidos contidos na exordial (ID 67191038). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Não há nos autos preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, de sorte que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sobressaltando, desde logo, que o presente caso é de procedência dos pedidos autorais formulados na petição inicial. É cediço que a curatela é um instituto jurídico que tem por escopo principal a proteção de pessoas maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação da sobredita Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Nessa conjuntura, diversas são as características da curatela que devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; dentre outros. Conforme se percebe, a “interdição” é bastante restrita, necessitando-se estabelecer, portanto, no contexto da presente ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela contido na peça proemial. Nesse passo, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), ipsis litteris: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V – os pródigos. Ademais, a curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais e negociais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Com vistas a corroborar esse entendimento, urge trazer a lume o comando inserto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por sua vez, nos termos do art. 747 do CPC/2015, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, ou pelo Ministério Público. Após detida análise dos autos do presente processo, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a interdição e a curatela requestadas devem ser deferidas no caso em apreço. Nesse ínterim, urge ressaltar que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida, essencialmente, por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), uma vez que não detém o conhecimento técnico necessário para tanto. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, pois, em síntese, esta pode não ser incapacitante. Imprescindível, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. No caso dos autos, sendo determinada por este Juízo a realização de exame médico pericial, o respectivo laudo pericial foi acostado no ID 61144974, atestando, em síntese, que o interditando possui neoplasia maligna do cérebro e epilepsia (CID-10 F71 + G40.9), que tais enfermidades são incuráveis, que o interditando não consegue exprimir sua vontade, que ficou com sequelas após craniotomia, não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil e não responde por seus atos. Por fim, a parte interditante, a Sra. MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO, na qualidade de genitora da parte interditanda, é pessoa apta a exercer a curatela, na forma do art. 747 do CPC/2015, sobretudo porque, conforme apurado nos autos, com ele(a) reside e dele(a) cuida. Dado esse contexto, não poderia ser outro o parecer do insigne representante do Ministério Público Estadual ao asseverar que “face ao conjunto probatório dos autos, ficou demonstrado que a requerida não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, preenchendo, por outro lado, a requerente os requisitos para o exercício da curatela, razão suficiente, portanto, para o deferimento do pedido inicial” e, ao final, manifestar-se pela procedência dos pedidos contidos na exordial (ID 67191038). Assim sendo, a partir do conjunto probatório constante dos autos, é de se concluir que o(a) interditando(a) se encontra dentro dos parâmetros legais que autorizam sua interdição e a nomeação de curador em seu favor, sobretudo porque restou atestado que ele não consegue exprimir sua vontade, ficou com sequelas após craniotomia, não possui condições de realizar normalmente os atos da vida civil e não responde por seus atos, pelo que possui limitação psíquica e/ou cognitiva que justifica a concessão da medida extraordinária pleiteada pela parte interditante, de modo que se mostra de rigor a procedência da pretensão autoral deduzida na petição inicial. Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos (ID 67191038), sem necessidade de maior lucubração, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial para o fim de decretar, por sentença, a interdição/curatela de ACÁCIO FERRO CAMELLO, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ao tempo que, consoante o art. 1.767 do Código Civil c/c. o art. 755 do Código de Processo Civil (CPC/2015), nomeio-lhe como sua curadora a Sra. MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO, qualificada na exordial, produzindo o presente decisum efeito imediato (art. 755, § 3º, do CPC/2015). A curatela ora decretada terá os fins específicos de representação do(a) interditado(a) junto a instituições financeiras públicas e privadas (podendo o(a) curador(a) acima nomeado(a), inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança – ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras), bem como junto a hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Por outro lado, veda-se terminantemente ao(à) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782 do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Advirta-se que o(a) curador(a) acima nomeado(a) deverá, a cada 12 (doze) meses (cujo prazo passa a contar da ciência desta sentença), prestar contas perante este Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015). Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) acima nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso legal por termo em livro rubricado pelo juiz responsável por esta Unidade Jurisdicional, após o que passa a assumir a administração dos bens do(a) interditado(a), nos termos do art. 759 do CPC/2015. Em obediência ao disposto no artigo 9°, III, do Código Civil, no artigo 755, § 3º, do CPC/2015 e no art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo a Secretaria Judicial proceder à expedição do respectivo mandado ao Cartório competente para que se proceda ao REGISTRO da curatela. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se, incontinenti, a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do respectivo edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente. Sem custas e honorários. Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente (econômico e processual) uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, e à míngua de defensor público oficiante nesta Comarca, bem como tendo sido nomeado advogado dativo ao réu, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA, advogado inscrito na OAB/MA sob o n.º 21.310, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Oficiem-se à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual, acerca da referida nomeação e da sobredita condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, remetendo-lhes cópia da presente sentença. Intimem-se as partes. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Juntada de petição

08/06/2022, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 14:21

Julgado procedente o pedido

06/06/2022, 17:49

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:40

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 12:31

Juntada de petição

20/05/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 09:57

Juntada de petição

03/05/2022, 09:34

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 0800108-43.2019.8.10.0109 DESPACHO Em estrita observância ao que dispõe o § 1º do art. 477 do CPC/2015, determino que a Secretaria Judicial proceda à intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial colacionado no ID 61144974, observando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o supramencionado prazo, com ou sem manifestação das partes, com espeque nas disposições contidas no art. 752, § 1º, c/c. arts. 178, II, e 179, I, todos do CPC/2015, determino que a Secretaria Judicial conceda vista dos presentes autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seu parecer conclusivo quanto aos pedidos autorais formulados na petição inicial. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. [assinado eletronicamente] Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:50

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 18:17

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 18:17

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 18:17

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 03:21

Juntada de termo de juntada

17/02/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA LUCINILDA FERRO CAMELLO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 RÉU: ACACIO FERRO CAMELLO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA - MA19847 D E S P A C H O Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Relatório Social encaminhado pela Secretaria de Assistência Social e colacionado no ID 43800507. Após, vista ao MPE. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 31 de janeiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800108-43.2019.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58))

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 12:04

Juntada de petição

07/02/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:23

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:59

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:37

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:46

Juntada de petição

19/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:53

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2021, 22:16

Juntada de diligência

26/09/2021, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 13:39

Juntada de diligência

10/09/2021, 13:39

Juntada de petição

06/07/2021, 12:14

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 19:18

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 24/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 19:18

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:26

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:26

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:17

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:17

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:59

Juntada de Ofício

20/05/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 15:42

Conclusos para despacho

12/05/2021, 17:25

Juntada de petição

12/05/2021, 13:27

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2021, 14:14

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:26

Juntada de contestação

26/04/2021, 18:29

Juntada de petição

26/04/2021, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 15:13

Outras Decisões

09/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

09/04/2021, 11:36

Juntada de Certidão

09/04/2021, 11:35

Juntada de termo

09/04/2021, 11:33

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 16:17

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:26

Juntada de termo

02/03/2021, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2021, 14:06

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 13:56

Juntada de Ofício

26/02/2021, 13:53

Expedição de informações pessoalmente.

26/02/2021, 13:25

Juntada de Ofício

26/02/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

13/01/2021, 14:06

Juntada de petição

12/01/2021, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 10:03

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 01/12/2020 11:00:00.

02/12/2020, 05:32

Audiência De interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2019 08:20 Vara Única de Paulo Ramos .

01/12/2020, 18:10

Audiência de instrução designada para 01/12/2020 11:00 Vara Única de Paulo Ramos.

01/12/2020, 10:54

Juntada de petição

01/12/2020, 09:17

Decorrido prazo de ACACIO FERRO CAMELLO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 18:07

Juntada de diligência

28/10/2020, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2020, 11:57

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 01/07/2020 11:00:00.

02/07/2020, 01:58

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 22:34

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:31

Juntada de petição

09/10/2019, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2019, 17:13

Audiência de interrogatório designada para 03/12/2019 08:20 Vara Única de Paulo Ramos.

04/10/2019, 16:57

Juntada de petição

01/10/2019, 19:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 24/09/2019 10:00 Vara Única de Paulo Ramos .

01/10/2019, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 11:34

Juntada de diligência

15/08/2019, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2019, 09:17

Juntada de diligência

06/08/2019, 09:17

Juntada de Certidão

29/07/2019, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2019, 16:11

Juntada de diligência

29/07/2019, 16:11

Juntada de diligência

29/07/2019, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 17:41

Juntada de Ofício

25/07/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 14:13

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 17:49

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 17:32

Audiência de interrogatório designada para 24/09/2019 10:00 Vara Única de Paulo Ramos.

24/07/2019, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2019, 13:25

Nomeado curador

23/07/2019, 20:41

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 12:27

Conclusos para decisão

10/07/2019, 12:27

Documentos

Termo

•20/06/2022, 16:13

Sentença

•06/06/2022, 17:49

Despacho

•28/03/2022, 13:50

Despacho

•01/02/2022, 15:23

Despacho

•26/01/2022, 16:37

Despacho

•18/05/2021, 15:42

Decisão

•09/04/2021, 16:56

Despacho

•01/02/2021, 16:23

Decisão

•29/06/2020, 22:34

Decisão

•23/07/2019, 20:41

09/06/2022, 00:00