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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 55.770,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

WILTON VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de WILTON VIEIRA RAMOS em 30/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Todas as movimentações(21)