Execução de Título Extrajudicial 0000824-11.2017.8.10.0033 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000824-11.2017.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000824-11.2017.8.10.0033 - Colinas Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelados: M. do S. Alencar da Silva - ME e Outros (3) Advogado: Leticia Helena do Vale Facanha (OAB/MA 10212-A), Giovana Godinho Carvalho Silva (OAB/MA 18560-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA (ID 11842671), nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa proposta em face de M. do S. Alencar da Silva - ME e Outros (3). Versam os autos na origem que o Banco do Brasil S.A., ajuizou em face dos Apelados, Ação de Execução de quantia Certa, com o escopo de reaver o valor concedido em operação financeira realizada no ano de 2015, mediante a assinatura da Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 279.321,13 (Duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e treze centavos), a qual não foi adimplida conforme o contratado. Conforme os autos, durante o trâmite judicial, as partes compuseram um acordo extrajudicial para a quitação do débito, que foi devidamente assinado por todas as partes e protocolado nos autos, oportunidade na qual se requereu ao juízo a homologação e a suspensão do processo até o cumprimento final do acordo. O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença (Id. 11842671), entendendo que aguardar o prazo final do acordo, representaria procrastinação indevida do feito, homologou a transação extrajudicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil. Irresignado, a Apelante interpôs a Apelação Cível no evento de Id. 11842694, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, violação do artigo 922 do CPC e desrespeito à autonomia das partes. Aduz ainda a possibilidade de prejuízos ao banco credor em caso de extinção da ação. Com tais argumentos, requer o provimento do Apelo para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo originário até o adimplemento completo da obrigação acordada. Sem contrarrazões, conforme Certidão de Id. 11842705. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (Id. 12354467). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciar monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC e da Sumula 568 do STJ. Pleiteia o Apelante a reforma da decisão que extinguiu a execução com base no art. art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, em afronta à vontade das partes, manifestada por meio de acordo, que pretendia a suspensão da execução até o cumprimento efetivo de seus termos. Assiste razão ao Apelante. Em análise dos autos, conforme se vê do acordo celebrado entre as partes (Id. 11842664), não houve pedido de extinção da execução e sim de sua suspensão. Nesse sentido, transcrevo trecho do acordo em questão, ipsis litteris: “[...] Acordam as partes que resolvem pôr fim ao litígio, SUSPENDENDO o presente feito, com todas as obrigações do referido contrato e toldos os pedidos da inicial, sendo dado pelo Banco, pós o pagamento da última parcela, a quitação total, ampla geral, irretratável e irrevogável do 131.207.860 – REESCALONAMENTO PJ bem como de todos os pedido da referida ação judicial, para nada mais discutir ou exigir em juízo ou fora dele, seja a que título for.” Diante deste quadro, em virtude do acordo celebrado entre as partes, a execução deve ser suspensa, nos exatos termos convencionados pelas partes e conforme prescreve o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Ademais, diante da previsão legal de suspensão do processo em virtude de convenção das partes (art. 313, II, do CPC)[1] e de pedido expresso nesse sentido, tem-se que a extinção prematura do feito não se revela cabível, indo de encontro com os preceitos normativos que regem a transação, com vistas à posterior homologação. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. A ação de busca e apreensão regida pelo do Decreto-Lei n. 911/1969 tem natureza jurídica de execução e cognição sumária, isso porque a sentença ali proferida não tem por objetivo a desconstituição do contrato, mas sim a sua execução, e com isso, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em mãos do proprietário fiduciário. 2. A celebração de acordo entre as partes para o parcelamento de dívida autoriza a suspensão da tramitação do processo até o integral cumprimento do ajuste, por interpretação sistemática dos artigos 313, II e 922 do CPC, motivo por que não se revela cabível a extinção do processo decretada na instância de origem. Apelação cível provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00992582420178090078, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO. ARTIGOS 313 E 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001685-39.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.03.2018) (TJ-PR - APL: 00016853920168160041 PR 0001685-39.2016.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018). (g.n.) Por tanto, a Sentença recorrida deve ser reformada para determinar a suspensão do processo originário até o completo adimplemento pelos Apelados da obrigação acordada. Isso posto, unipessoalmente e sem interesse ministerial, dou provimento ao Apelo, determinando a suspensão do feito originário até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON PEREIRA DE ASSUNCAO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. DO S. ALENCAR DA SILVA - ME em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDENOR DE FREITAS FACANHA JUNIOR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALENCAR FACANHA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALENCAR FACANHA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON PEREIRA DE ASSUNCAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. DO S. ALENCAR DA SILVA - ME em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDENOR DE FREITAS FACANHA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

legal