Cumprimento de sentença 0811356-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811356-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PINTO REPRESENTADOS: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0811356-10.2017.8.10.0001 Trata-se de Impugnações ao Cumprimento de Sentença formuladas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA (ID46933147) e pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID48681519), ambas em face da execução que lhes move CARLOS ALBERTO PINTO (ID43020993). Alega o DETRAN/MA, em síntese, a desnecessidade de garantir o juízo e a existência de excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 770,02 (setecentos e setenta reais e dois centavos) enquanto devido. Sustenta o Estado do Maranhão, igualmente, ter incorrido o impugnado em excesso de execução, de modo a reconhecer o valor de R$ 1.877,78 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) enquanto devido. Intimado, o impugnado apresentou manifestação, defendendo a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado e a correção de seus cálculos. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir, em verdade, a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária e a fixação de honorários sucumbenciais. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID15228392) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos da inicial em face do DETRAN-MA e Estado do Maranhão, nos termos do art. 487, I do CPC, o presente processo para: 3.1 - Condenar o requerido DETRAN-MA e Estado do Maranhão ao pagamento da quantia R$ 1000,00 (hum mil reais) pro-rata à parte autora, à título de indenização por danos morais, quantia que julgo suficiente para reparar, vez que o autor já estava negativado pela Caema, sem incorrer em enriquecimento indevido, e também não ficar abaixo do que têm direito. Quantia a ser atualizada pelo índice IPCA-E a partir da publicação desta sentença, devendo incidir juros da caderneta de poupança desde o evento danoso, nos termos da súmula do 54 STJ. 3.2 Condenar o Estado do Maranhão a restituir os valores pagos indevidamente, tudo com os devidos acréscimos legais conforme parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmulas 162 e 188 ambos do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 Declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o Estado e o Autor; Assim como para anular o lançamento tributário dos débitos de IPVA e de taxa de licenciamento dos anos de 2004 à 2016; 3.4 Determinar ao SEFAZ/MA para retirar o nome Autor da dívida ativa inerente aos débitos de IPVA, assim como as taxas de licenciamento, ambas, dos anos de 2004 à 2016; 3.5 Determinar a SEFAZ_ Estado do Maranhão que RETIRE o nome do Autor da linha de restrição de crédito do SERASA; 3.6 Determinar ao DETRAN/MA realize a transferência do veículo, passando a ser o proprietário do automóvel o Sr. Edilson Torres da Silva inscrito no CPF: 845.576.993-9; 3.7 – Deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão (ID42715092) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: condenação dos Recorrentes, cada um, em honorários fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Acórdão (ID42715106) No presente caso verifico erro material no aresto atacado, tendo em vista ser inaplicável (CPC, art. 534, § 2º), para a Fazenda Pública, a multa prevista no art. 523, §1º, CPC. Ficam decotados do aresto atacado (id. 8316843 - Pág. 1 a 4), por conseguinte, seu item “17” e trecho de sua parte dispositiva que se refere à aplicação da aludida multa. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, ACOLHENDO-OS para, conforme explicitado no voto, retificar o aresto atacado. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara os parâmetros a serem seguidos na fase de cumprimento de sentença. Em relação ao DETRAN/MA, é devido o valor histórico de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual deve ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir da data da publicação da sentença (31.10.2018), e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso, qual seja, da data do não registro da comunicação de venda do veículo do exequente (15.07.2004). Em relação ao Estado do Maranhão, além do valor histórico de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir da data da publicação da sentença (31.10.2018) e acrescido de juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso, qual seja, da data da inscrição da pretensa dívida do exequente no Serasa Experian (13.04.2014), cabe a restituição dos valores pagos indevidamente pelo credor, nos importes de R$ 569,29 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 168,78 (cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) e R$ 66,75 (sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária a partir do pagamento indevido (05.06.2017) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (15.03.2021). Ante as premissas assinaladas, constata-se que os parâmetros adotados nos cálculos do credor a respeito da fixação da dívida do DETRAN/MA (ID43020999) estão equivocados, notadamente quanto ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios (01.01.2012) e à utilização do percentual de 0,5% a.m. durante o intervalo calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a. Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos referente à dívida atribuída pelo credor ao Estado do Maranhão (ID43021000), percebe-se que a mesma também apresenta erronias quanto ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios (01.01.2012) e à utilização do percentual de 0,5% a.m. durante o intervalo calculado, mostrando-se inapropriada ao prosseguimento da execução. No que concerne à planilha juntada pelo DETRAN/MA (ID46933137), tem-se que, igualmente, foram adotados parâmetros diversos do fixado no título executivo para a sua consumação, em especial no relativo ao termo a quo para a incidência de juros (10.05.2017) e ao seu percentual, bem como ante a ausência de nominação expressa do índice de correção monetária utilizado e do seu período de incidência, o que a torna incongruente para os fins de execução colimados. A planilha apresentada pelo Estado do Maranhão (ID48682178) também não encontra melhor sorte, uma vez que, erroneamente, valeu-se de período de incidência de juros moratórios não previsto em sentença (10.2018), repercutindo em valor inferior ao efetivamente devido e, portanto, insubsistente para dar azo à presente execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações formuladas pelo DETRAN/MA e pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID15228392, do Acórdão ID42715092 e do Acórdão ID42715106, bem como dos parâmetros indicados nesta decisão, nos seguintes termos: I – Dívida do DETRAN/MA relativa a danos morais: base de cálculo de R$ 500,00 (quinhentos reais); correção monetária pelo IPCA-E desde a data da publicação da sentença (31.10.2018); juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso (15.07.2004), observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991; e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; II – Dívida do Estado do Maranhão relativa a danos morais: base de cálculo de R$ 500,00 (quinhentos reais); correção monetária pelo IPCA-E desde a data da publicação da sentença (31.10.2018); juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso (13.04.2014), observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991; e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; III – Dívida do Estado do Maranhão relativa à repetição de indébito: base de cálculo de R$ 804,82 (oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos); correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido (05.06.2017); juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da sentença (15.03.2021), observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991; e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO em 26/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)