Cumprimento de sentença 0802879-46.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802879-46.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO (A): EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/MA 15607-A Recorrido (a): MARIA JOSÉ LIMA ADVOGADO (A): HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA – OAB/MA 16318 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 986/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a recorrida que teve o seu nome negativado de forma indevida, em razão de dívida não reconhecida. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade da cobrança e ausência de dano indenizável. 2 – No caso em tela, a conduta da empresa gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial a autora, seja porque não foi apresentada nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral in re ipsa. 3 – A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a capacidade financeira da empresa e o caráter pedagógico da indenização. Assim, a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 3.000,00) não deve ser reduzida, porquanto se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 4 – Recurso improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 Recurso nº 0802879-46.2020.8.10.0048 Origem: Comarca de ITAPECURU-MIRIM Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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