Procedimento Comum Cível 0800107-19.2022.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800107-19.2022.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800107-19.2022.8.10.0088 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c tutela de evidência c/c danos materiais e morais proposta por DOMINGOS FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 60348364 e seguintes. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória). Por fim, verifico que o comprovante de residência juntado está em nome de pessoa diversa da autora. Nestes termos, intime-se a Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial juntando comprovante de residência em nome próprio, ou documento atestando que o requerente reside de fato no local indicado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC). Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita por restarem preenchidos os requisitos estampados na lei de regência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)