Cumprimento de sentença 0801726-73.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801726-73.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: DIOCESE DE BACABAL ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801726-73.2018.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: DIOCESE DE BACABAL Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859-A, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSPEÇÃO UNILATERAL DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA E FALHA NO MEDIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA – REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha da concessionária de serviço público recorrente pelos danos causados à autora diante da cobrança indevida de multa por supostas irregularidades no medidor de energia, mediante perícia técnica realizada unilateralmente, sob o argumento da existência de consumo de energia não registrado. 2. No mérito, o juízo de origem julgou parcial procedentes os pedidos, para declarar a impossibilidade de se suspender o fornecimento de energia elétrica com base na fatura do valor de R$ 1.120,96, cuja apuração compreende os meses de junho a dezembro de 2017, já que correspondente a período superior a 90 dias da constatação do consumo não registrado; bem condenou a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, sendo declarada por sentença a inexigibilidade da referida cobrança. 4. A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não foi observada com a devida prudência, posto que uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, devendo também ser oportunizado à parte o direito ao contraditório e ampla defesa para contestar a cobrança, o que não foi observado pela empresa recorrente, que, além disso, não observou os pravos previstos na resolução específica para apuração das supostas irregularidades. 5. A emissão de fatura decorrente de multa por inspeção unilateral, sem a observância dos termos definidos pela Resolução nº 414/2010, da ANEEL é indevida, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de dívidas pretéritas não quitadas. 7. Falha na prestação do serviço configurada em razão do corte de energia pelo não pagamento da multa; danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que deve ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois a referida quantia possui caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, o qual foi fixado considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, estando também de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801726-73.2018.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com redução do valor da indenização por danos morais. Custas processuais devidamente recolhidas.Sem honorários advocatícios,. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristima de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, por videoconferência, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)