Execução Fiscal 0027775-51.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027775-51.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORA MUNICIPAL: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO EXECUTADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA, ( OAB 4068-MA ) e THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA ( OAB 14462-MA ) SENTENÇA FLS 73 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0027775-51.2011.8.10.0001 (272082011) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA 109.516/10-10 juntada aos autos (fl. 05-06), relativa a débitos de ISS. Consta dos autos que após a citação da parte devedora não houve nenhuma informação de pagamento do valor em execução, o que resultou no prosseguimento da ação e no bloqueio integral do débito através do sistema BACENJUD (fl. 26-27). A contadoria judicial elaborou cálculo de custas e honorários (fls. 35). À fl. 56, entretanto, a parte executada noticiou que compareceu na SEFAZ, renegociou e adimpliu a dívida principal e os honorários, conforme comprovantes (fls.57-60). Em resposta, o ente público informou restar ainda parte do débito pendente (fl. 63), razão pela qual este Juízo desbloqueou o valor comprovadamente já quitado, mantendo retido tão somente a parcela ainda requerida pelo credor, além do valor das custas processuais (fls. 67-68). Concedida vista dos autos à parte devedora, esta autorizou a transferência dos valores para adimplementos do débito residual e custas (fl. 71). Dessa forma decido: a) com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo; b) transfira-se para a conta judicial o valor que se encontra retido nas contas da parte devedora; c) após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor de R$ 189,68 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente às custas para a conta do FERJ e o valor restante seja transferido para a Conta do Município de São Luís para quitação do débito remanescente; d) honorários conforme já devidamente pagos administrativamente; e) adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18 de janeiro de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Todas as movimentações(27)