Execução Fiscal 0034766-72.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2013

Valor da Causa

R$ 29.328,73

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:52

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:51

Juntada de termo de juntada

08/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:56

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:07

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 15/12/2022

29/05/2023, 12:38

Juntada de petição

09/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/12/2022 23:59.

17/01/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/12/2022 23:59.

17/01/2023, 13:41

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:52

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:51

Juntada de termo de juntada

08/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:56

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:07

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 15/12/2022

29/05/2023, 12:38

Juntada de petição

09/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/12/2022 23:59.

17/01/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 15/12/2022 23:59.

17/01/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:17

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 15:44

Juntada de petição

21/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS EXECUTADA: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: WINDSOR SILVA DOS SANTOS (OAB 4214-MA) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº. 0034766-72.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 11:42

Juntada de Certidão

15/06/2022, 11:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

15/06/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORA MUNICIPAL: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO EXECUTADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARIA DO CARMO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 4333-MA ) e WINDSOR SILVA DOS SANTOS ( OAB 4214-MA ) SENTENÇA FLS 81 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0034766-72.2013.8.10.0001 (379102013) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Nos presentes autos, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS promove Execução Fiscal contra DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs 49.253/13-19, 49.257/13-42, 49.259/13-04 e 49.260/13-48 (fls. 04-07), no valor de R$ 29.328,70 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos), decorrentes de débitos de IPTU. Insurge-se a executada, através da petição de pré-executividade de fls. 18-21, alegando o lançamento do imposto em duplicidade, já tendo requerido administrativamente o cancelamento da inscrição imobiliária, sem resposta do ente público. Devidamente intimado o Município de São Luís, a princípio pediu a rejeição da exceção (fls. 43-51), entretanto, às fls. 78 apresentou petição requerendo a extinção do feito, tendo em vista que "a inscrição imobiliária anterior foi cancelada", reconhecendo, portanto, o pedido da parte contrária. É o que convém relatar. Conforme se verifica da análise dos argumentos e das provas documentais trazidas pela parte excipiente e confirmadas pela parte excepta, o débito em execução não é devido e foi de fato cobrado em duplicidade, razão pela qual o processo deve ser extinto. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal promovida contra a parte excipiente, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (nos termos do artigo 85, §3º, inciso I c/c §4º, inciso I do CPC). Proceda-se à desconstituição de qualquer penhora porventura realizada em virtude exclusivamente desta execução fiscal. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências pertinentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18 de janeiro de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública-Execuções Fiscais

09/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:40