Termo Circunstanciado 0000299-22.2018.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000299-22.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

04/09/2022, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2022, 21:53

Juntada de diligência

04/09/2022, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2022, 21:52

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 20:47

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000299-22.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): A COLETIVIDADE DEMANDADO(S): JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA I – Relatório: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado dativo nomeado nos autos em face da sentença, ao fundamento de que esta possui omissão no que tange à fixação dos seus honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: A teor do que dispõe o caput do art. 620, do Código de Processo Penal, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.” O Embargante sustenta que ocorreu omissão na sentença, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Acerca da omissão apontada, tenho que assiste razão ao embargante, razão pela qual, com fundamento no artigo 620, do Código de Processo Penal, conheço dos Embargos de Declaração, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e arbitrar, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior (OAB/MA 10.139-A), ora embargante, honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 13:10

Juntada de petição

28/04/2022, 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2022, 06:01

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:15

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:14

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 13:10

Petição

•28/04/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000299-22.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): A COLETIVIDADE DEMANDADO(S): JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA I – Relatório: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado dativo nomeado nos autos em face da sentença, ao fundamento de que esta possui omissão no que tange à fixação dos seus honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: A teor do que dispõe o caput do art. 620, do Código de Processo Penal, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.” O Embargante sustenta que ocorreu omissão na sentença, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Acerca da omissão apontada, tenho que assiste razão ao embargante, razão pela qual, com fundamento no artigo 620, do Código de Processo Penal, conheço dos Embargos de Declaração, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e arbitrar, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior (OAB/MA 10.139-A), ora embargante, honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000299-22.2018.8.10.0121 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor (es): A COLETIVIDADE Réu (s): JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) n.º 0000299-22.2018.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º Num. 59616553 - Pág. 45, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. Decido. Verifica-se dos autos que o(a) autor(a) do fato, por preencher os requisitos exigidos na legislação aplicável à espécie, aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público. Consta, ainda, comprovação do adimplemento das condições nos termos da proposta homologada por este juízo, sem que tenha ocorrido qualquer descumprimento às condições firmadas. Com efeito, uma vez satisfeita a pretensão punitiva do Estado, pelo correto cumprimento da medida que foi aplicada, e considerando que o mencionado cumprimento ocorreu de forma eficaz, eis que não houve nenhuma comunicação em contrário, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto, com base no art. 89, §5°, da Lei n° 9.099/95, DECLARO, por sentença, extinta a punibilidade de José de Ribamar Ferreira Silva. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da Polícia Militar local na pessoa de sua chefia, o (a) qual terá a obrigação de comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o uso do valor para a finalidade estipulada em sentença. São Bernardo/MA, 24 de fevereiro de 2020. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria - MA, respondendo pela Comarca de São Bernardo/MA, conforme Portaria CGJ-39472020 São Bernardo/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000299-22.2018.8.10.0121 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor (es): A COLETIVIDADE Réu (s): JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta n.º 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE. FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, bem como para, que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correições de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, que o fiz digitar e conferi. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. São Bernardo/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 13/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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