Procedimento Comum Cível 0002905-52.2016.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002905-52.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: Dr. Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) APELADA: Julia Bento Guajajara ADVOGADOS: Dra. Shylene Ribeiro de Sousa (OAB/MA 12.343) Dr. Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14.573) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002905-52.2016.8.10.0037 – GRAJAÚ Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Grajaú (MA), que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do contrato impugnado (contrato nº 228464745) e do débito indevidamente cobrado, bem como para determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Apelada, resultando no montante de R$ 381,36 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) e correção monetária do ajuizamento da demanda. Consta na sentença recorrida a condenação do Banco Apelado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (juros de mora) ao mês a contar do evento danoso, primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Do mesmo modo, o Banco Apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 10631622), o Banco Apelante sustenta, de início, a ilegitimidade passiva desta instituição, Banco BMG S/A, para responder pela presente lide, na medida em que o contrato firmado com esta consumidora foi cedido para o Banco Itaú Consignado S/A, tendo sido tal questão ignorada pela Apelada que ajuizou a ação contra a parte que carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, quando a gestão do referido crédito não mais compete ao Banco Apelante. Requer, forte nestes argumentos, bem como que o Banco Itaú BMG Consignado S/A não faz parte do conglomerado do Banco BMG, conforme comprovam telas do Banco Central S/A, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se a presente ação sem resolução do mérito em relação ao Banco Apelante. Argumenta o Apelo que restou comprovado que o Banco BMG S/A não guarda qualquer relação com o Banco Itaú Consignado S/A, sendo este o único ente legítimo para responder acerca da contratação posta em discussão nos presentes autos, o que poderia ter sido confirmado, inclusive, com a expedição de ofício ao Órgão ao qual a consumidora é vinculada, a fim de que este informasse qual a instituição financeira e CNPJ responsável pelos descontos e recebimento dos valores que estão sendo descontados do benefício da consumidora, contudo, tal diligência por parte do Juízo jamais foi realizada. Defende, nesse sentido, que se faz ausente qualquer ingerência desta instituição no tocante ao cumprimento da obrigação, razão pela qual deve esta Corte de Justiça reconhecer a ausência de sua responsabilidade. Requer, ao final, que seja provido o Apelo para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, julgando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. As contrarrazões da Apelada (Id nº 10631626) pedem que seja mantida a sentença recorrida, uma vez que os argumentos suscitados do Apelante são inúteis e infundados, uma vez que a ocorrência de mencionado ilícito não se deu com participação e/ou concorrência desta consumidora. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Teodoro Peres Neto manifestou-se apenas pelo conhecimento do Apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por não se enquadrar o caso nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC, e nem versar sobre os interesses descritos no art. 127 da Constituição Federal (Id nº 11001652). É o relatório. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo (Id nº 10631626) e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso. Compulsando-se os autos, infere-se que o Apelo devolve unicamente a tese atinente à ilegitimidade passiva do Banco Apelante, Banco BMG S/A, que alega que a contratação impugnada pela Apelada teria sido firmada com esta instituição, mas posteriormente cedida ao Banco Itaú BMG Consignado S/A, que passou a ser responsável pela gestão da referida dívida. De acordo com o Banco Apelante, a apontada empresa não faz parte de seu conglomerado, não havendo que se falar em legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A referida matéria já restou enfrentada pelos Tribunais Pátrios, que já se manifestou no sentido de rejeitar a tese de ilegitimidade, conforme revelam os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ORA AGRAVADO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PROCEDER ALUDIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE, BEM COMO QUE SEJA DECLARADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA TENDO EM VISTA QUE O EMPRÉSTIMO DECORREU DE CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BMG S/A QUE NÃO PERTENCE AO CONGLOMERADO DO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BANCO BMG COM O BANCO ITAÚ UNIBANCO, CRIANDO A SUBSIDIÁRIA BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144 TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Teoria da Asserção. A legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do Autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao Réu, segundo os fatos narrados na inicial; 2. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo de extrema dificuldade para o consumidor, em tais casos, a exata identificação do seu credor, pois as atividades das empresas se confundem, devendo, pois, ser aplicada à hipótese a Teoria da Aparência. Precedentes do TJRJ; 3. Sobre a exclusão da multa, assiste razão ao agravante, considerando que foi determinada a expedição de ofício ao órgão pagador de acordo com a súmula 144 deste tribunal. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00778645120198190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO BMG E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO ITAÚ CONSIGNADO – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO PARA RESPONDER POR CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BMG A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONGLOMERADO FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE ACOLHIDA PELO JULGADOR SINGULAR – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CONTRATADO – CESSÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA EM CONTRATO - DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrada a inexistência de conglomerado econômico, o Banco Itaú BMG é parte ilegítima para responder por contrato celebrado com o Banco BMG, como corretamente decidido pelo julgador primevo. Se a instituição bancária logrou comprovar a existência de contratação e a disponibilização dos valores financiados, os descontos realizados nos rendimentos mensais do autor são lícitos. A ausência de notificação pessoal da cessão de créditos ocorrida não invalida o negócio jurídico ou causa qualquer gravame à parte devedora, muito menos tem o condão de desobrigá-la, eis que o débito advém de dívida líquida e positiva, constante de contrato bancário. (TJ-MS - AC: 08438778520168120001 MS 0843877-85.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE ARGUINDO PRELIMINAR. Apelante que se limita a arguir preliminar de ilegitimidade passiva, não adentrando o mérito da questão. Alegação de que o contrato foi cedido ao banco Itaú BMG consignado S/A, em 26/05/2014, e não se encontra mais sob a responsabilidade do Banco BMG. Contrato que foi firmado entre a ora apelada e o Banco BMG S/A. Apelante que só traz aos autos impressão de tela de seu sistema de informática, que não tem qualquer eficácia probatória quanto à alegada cessão, tendo em vista que produzido unilateralmente. Ausência de comprovação de comunicação da cessão de crédito à consumidora. Cessão de crédito que é ineficaz em relação ao devedor enquanto não lhe for comunicada. Data em que o apelante informa ter sido realizada a cessão que é anterior à interposição da ação. Preliminar que deve ser rejeitada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02476751620138190001, Relator: Des(a). NILZA BITAR, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) No caso, o Banco Apelante admite que a contratação ocorreu com esta instituição, tendo havido, em momento posterior, a cessão do referido contrato que passou a ser gerido pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A, não havendo que se cogitar que o Banco Apelante não seja parte legítima para figurar no polo passivo do presente processo. Ao contrário da tese defendida no Arrazoado, o caso em comento refere-se a uma joint venture, que nada mais é do que uma associação econômica (acordo comercial) entre duas ou mais empresas, que decidem reunir seus recursos para realizarem uma tarefa específica, das quais são compartilhados benefícios, lucratividade, riscos, prejuízos e custos, atuando como se fossem uma só. “Em julho de 2012 o BMG celebrou com Itaú Unibanco S/A um contrato de associação visando à oferta, distribuição e comercialização de créditos consignados, no Brasil, formando a joint venture denominada Banco Itaú BMG consignado S/A (…).” (Fonte https//epocanegocios.globo.com/informações/resultados/notícias/2014/itaú-unibancobmgunificam-negícios-no-consignado-html). Acrescente-se que se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço, ainda que na hipótese esteja claro que a contratação se deu com o Banco BMG S/A. Confira-se: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Nesse sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe."(TJMS. Apelação n. 0801994-49.2016.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 05/09/2018, p: 06/09/2018). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. JOINT VENTURE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTENSÃO. COODEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. 1. As empresas que compõe a joint venture são sócias, motivo pelo qual a responsabilidade é solidária por se enquadrarem no conceito único de fornecedor, situação que permite ao consumidor demandar contra qualquer delas ou em desfavor de todas. 2. A transação feita entre um dos devedores solidários e o seu credor, que extingue a dívida, estende-se aos codevedores (CC, art. 844, § 3º). 3. Há litigância de má-fé quando o autor deduz pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso; altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A pena por essa infração processual, nos casos de valor ínfimo da causa, pode ser fixada em até 10 salários-mínimos (CPC, arts. 80 e 81). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00031024720178070007 DF 0003102-47.2017.8.07.0007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Infere-se, portanto, que é nítida a comunhão de interesses e a parceria na comercialização de empréstimos consignados, impossibilitando ao consumidor a exata percepção acerca da existência de diferenças entre as pessoas jurídicas, mormente em razão da similitude de suas denominações – Banco Itaú BMG Consignado S/A (antiga denominação de Banco Itaú Consignado S/A) e Banco BMG S/A, circunstância que atrai a incidência da denominada “teoria da aparência”, fazendo com que subsista a legitimidade do Banco réu. Sobre a matéria, registre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BMG S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO BMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. BANCO BMG E BANCO ITAÚ FIRMARAM ACORDO DE UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS, CONCENTRANDO TODAS AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO NO CHAMADO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA. NO MÉRITO, PEQUENA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. APLICAÇÃO DA LEI 13.172/15. LEGISLAÇÃO QUE LIMITA A 35% DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, SENDO 5% DESTINADOS ESPECIFICAMENTE A AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Banco BMG e Banco Itaú Consignado SA. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço bancário. Instituições financeiras que não logram êxito em comprovar a contratação. A autora alega que jamais realizou empréstimo consignado com a empresa ré, desconhecendo o contrato que originou parcelas mensais do seu benefício previdenciário. É fato notório que Banco BMG e Banco Itaú se tornaram sócios em um novo banco, o Itaú BMG Consignado, em 2013. Portanto, os Bancos BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo conglomerado econômico, devendo ser aplicada a teoria da aparência para amparar a legitimidade passiva do apelante, não se podendo exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, na medida em que as atividades das sociedades empresárias se confundem. (...) Desprovimento dos recursos (APELAÇÃO nº 0001482-84.2017.8.19.0065 - Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Assim, resta clara a existência de relação comercial entre os Bancos, tendo em vista que o contrato aqui discutido envolve as duas instituições financeiras, como sendo na verdade uma só, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Restam mantidos os ônus sucumbenciais a cargo do Apelante, assim como a condenação em honorários advocatícios, que devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 985, I c/c 932 do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento à Apelação Cível interposto, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 02 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 09/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 31/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)