Cumprimento de sentença 0800541-07.2020.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800541-07.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/03/2022, 15:07

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2022

17/03/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS Advogado(s) do reclamante: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) EXECUTADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800541-07.2020.8.10.0111 Trata-se de cumprimento de sentença intentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Expedida a RPV e intimado, o executado não procedeu com o pagamento no prazo legal, realizado, portanto, o bloqueio dos valores via Sisbajud. O ente pugnou pela retenção dos valores devidos a título de imposto de renda. É o que basta relatar. Observo que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da constrição judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 55962448. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Procedo a ordem de transferência do valor bloqueado para a conta judicial deste juízo, cujo protocolo segue anexo. Efetivada a transferência, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente, com observância das regras previstas nos arts. 132, §§ 10 e 20 e 133 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários. Publique-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sirva o presente como mandado de citação/intimação/diligência/penhora. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2022, 12:12

Juntada de Certidão

11/03/2022, 12:06

Juntada de Alvará

10/03/2022, 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2022, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/02/2022 23:59.

01/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão

25/02/2022, 11:38

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 03:57

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 12:02

Petição

•11/02/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS Advogado(s) do reclamante: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) EXECUTADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800541-07.2020.8.10.0111 Trata-se de cumprimento de sentença intentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Expedida a RPV e intimado, o executado não procedeu com o pagamento no prazo legal, realizado, portanto, o bloqueio dos valores via Sisbajud. O ente pugnou pela retenção dos valores devidos a título de imposto de renda. É o que basta relatar. Observo que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da constrição judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 55962448. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Procedo a ordem de transferência do valor bloqueado para a conta judicial deste juízo, cujo protocolo segue anexo. Efetivada a transferência, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente, com observância das regras previstas nos arts. 132, §§ 10 e 20 e 133 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários. Publique-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sirva o presente como mandado de citação/intimação/diligência/penhora. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/02/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 10/02/2022.

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