Embargos à Execução 0800558-71.2021.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0800558-71.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: P A SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP Réu: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800558-71.2021.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por PROATIVA SOLUÇÕES AMBIENTAL EIRELI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por meio da qual alega inexigibilidade do título executivo. Defende, em síntese, a abusividade da cláusula penal cobrada, bem assim a ausência de notificação prévia. Com base nesses fatos, pede a extinção da execução. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita – ID 45323529. Petição do embargante de juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais – ID 46735619. Impugnação aos embargos – ID 46754661. Petição do embargante de juntada da guia de custas processuais – ID 48311267. Decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e do pleito de tutela provisória de urgência – ID 50478077. Despacho de encerramento da instrução – ID 58336366. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, impugna o embargante a dívida cobrada pelo exequente, fundada esta no contrato de prestação de serviços de assistência médica, instrumentalizado pela apólice de seguro saúde n. 196859476, do que resultou na execução do valor de R$ 9.086,93 (nove mil oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Quanto à preliminares suscitadas pelo embargado, verifico que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, bem como não foi concedido o benefício da justiça gratuita ao embargante, razão pela qual não se mostram pertinentes as preliminares suscitadas. No mérito, verifico que, de fato, assiste parcial razão ao embargante, eis que a cláusula penal cobrada pelo exequente se afigura excessiva, pois fixada em 03 vezes o valor da média das faturas, podendo alcançar, inclusive, quantia superior à própria obrigação principal, em evidente violação ao disposto no art. 412 do CC. Ademais, como reconhecido por ambas as partes, o Poder Judiciário já declarou a abusividade da referida cláusula. Dessa forma, na esteira do que me autoriza o art. 413 do CC, promovo a redução equitativa da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, para o valor correspondente à uma mensalidade média das faturas. Acerca da necessidade de notificação prévia, é importante destacar que o procedimento não tem o condão de excluir o débito, tal como pretende o embargante, mas, tão-somente, o de evitar a resolução antecipada do contrato e a interrupção da prestação do serviço. A finalidade da notificação, apesar de se tratar de mora ex re, é primordialmente proteger o contratante em face de eventual suspensão ou cancelamento indevido de um serviço essencial, em decorrência, por exemplo, de alguma falha na prestação do serviço, assegurando-lhe a oportunidade de sanar o problema ou demonstrar, dentro de um prazo razoável, não estar inadimplente e, portanto, ser indevida a cobrança. Não se trata, portanto, de mera formalidade destinada a blindar o contratante inadimplente, em qualquer circunstância, contra a suspensão/cancelamento do serviço por ausência de contraprestação, sob pena de subverter-se o instituto, cuja finalidade é legítima, razoável e protetiva. No caso presente, observo que a embargante sequer postula o restabelecimento do serviço. Pretende, simplesmente, ver-se livre da cobrança. Diferente é o caso, por exemplo, do contratante que vem ao Judiciário alegar que não foi previamente notificado, pleiteando o restabelecimento do serviço e a possibilidade de purgar a mora, eis que não lhe foi concedida esta oportunidade mediante notificação prévia. Desse modo, não constato, no caso, a inexigibilidade do título, na forma como alegado na inicial, razão pela qual a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos deduzidos nestes embargos, para determinar ao embargado que promova a redução da cláusula penal para o valor correspondente a uma mensalidade média das faturas. Custas rateadas entre as partes, por igual, em razão da sucumbência recíproca. Honorários advocatícios pelo embargante, em favor dos advogados do embargado, no importe 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução após a redução da cláusula penal. Honorários advocatícios pelo embargado, em favor dos advogados dos embargantes, no importe 10% (dez por cento) sobre o valor do acréscimo excluído a título de cláusula penal. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de fevereiro de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PATRICK LIMA GUEDES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)