Interdição/Curatela 0856506-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0856506-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 10:44

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/05/2022, 10:43

Decorrido prazo de JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 18:19

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - OAB/MA 6409-A A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0856506-72.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador da curatelada o Sr. GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA (brasileiro, 43 anos, portador da carteira de identidade nº047806392013-1, expedido pela SSP/MA em: 20.03.2013, inscrito sob o CPF nº 981.152.434-34, residente e domiciliado à Rua da Prainha, Nº 44, Bairro: Ponta do Bom Fim - Vila Nova, CEP: 65082-775), na qualidade de diretor da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO (situada à Rua Juvêncio Matos S/N – IV Conjunto Cohab- Anil, CEP: 65.050-700, São Luis- Ma), que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R. Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, brasileiro(a), nascido(a) em 02.12.1925, portador(a) da carteira de identidade nº068842492019-7, expedida pela SSP/MA, inscrito(a) sob o CPF nº 480408782-68, residente desde 24.08.2018, na INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO – SOLAR DO OUTONO, situada à Rua Juvêncio Matos, Sem Numero, Bairro: IV Conjunto Cohab-Anil, CEP: 65050-700. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0856506-72.2021.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador nomeado: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO Curatelada: ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA Advogada do

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:18

Decorrido prazo de JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 14:33

Juntada de petição

05/04/2022, 15:19

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - OAB/MA 6409-A A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0856506-72.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador da curatelada o Sr. GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA (brasileiro, 43 anos, portador da carteira de identidade nº047806392013-1, expedido pela SSP/MA em: 20.03.2013, inscrito sob o CPF nº 981.152.434-34, residente e domiciliado à Rua da Prainha, Nº 44, Bairro: Ponta do Bom Fim - Vila Nova, CEP: 65082-775), na qualidade de diretor da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO (situada à Rua Juvêncio Matos S/N – IV Conjunto Cohab- Anil, CEP: 65.050-700, São Luis- Ma), que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R. Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, brasileiro(a), nascido(a) em 02.12.1925, portador(a) da carteira de identidade nº068842492019-7, expedida pela SSP/MA, inscrito(a) sob o CPF nº 480408782-68, residente desde 24.08.2018, na INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO – SOLAR DO OUTONO, situada à Rua Juvêncio Matos, Sem Numero, Bairro: IV Conjunto Cohab-Anil, CEP: 65050-700. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0856506-72.2021.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador nomeado: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO Curatelada: ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA Advogada do

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR em 25/02/2022 23:59.

23/03/2022, 13:35

Documentos

Sentença (expediente)

•11/04/2022, 14:18

Sentença

•08/02/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - OAB/MA 6409-A A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0856506-72.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador da curatelada o Sr. GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA (brasileiro, 43 anos, portador da carteira de identidade nº047806392013-1, expedido pela SSP/MA em: 20.03.2013, inscrito sob o CPF nº 981.152.434-34, residente e domiciliado à Rua da Prainha, Nº 44, Bairro: Ponta do Bom Fim - Vila Nova, CEP: 65082-775), na qualidade de diretor da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO (situada à Rua Juvêncio Matos S/N – IV Conjunto Cohab- Anil, CEP: 65.050-700, São Luis- Ma), que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R. Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, brasileiro(a), nascido(a) em 02.12.1925, portador(a) da carteira de identidade nº068842492019-7, expedida pela SSP/MA, inscrito(a) sob o CPF nº 480408782-68, residente desde 24.08.2018, na INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO – SOLAR DO OUTONO, situada à Rua Juvêncio Matos, Sem Numero, Bairro: IV Conjunto Cohab-Anil, CEP: 65050-700. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0856506-72.2021.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador nomeado: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO Curatelada: ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA Advogada do

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - OAB/MA 6409-A A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0856506-72.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador da curatelada o Sr. GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA (brasileiro, 43 anos, portador da carteira de identidade nº047806392013-1, expedido pela SSP/MA em: 20.03.2013, inscrito sob o CPF nº 981.152.434-34, residente e domiciliado à Rua da Prainha, Nº 44, Bairro: Ponta do Bom Fim - Vila Nova, CEP: 65082-775), na qualidade de diretor da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO (situada à Rua Juvêncio Matos S/N – IV Conjunto Cohab- Anil, CEP: 65.050-700, São Luis- Ma), que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R. Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, brasileiro(a), nascido(a) em 02.12.1925, portador(a) da carteira de identidade nº068842492019-7, expedida pela SSP/MA, inscrito(a) sob o CPF nº 480408782-68, residente desde 24.08.2018, na INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO – SOLAR DO OUTONO, situada à Rua Juvêncio Matos, Sem Numero, Bairro: IV Conjunto Cohab-Anil, CEP: 65050-700. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0856506-72.2021.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curador nomeado: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO Curatelada: ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA Advogada do

24/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA Curatelanda: ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n° 0856506-72.2021.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida pela INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO, pelo seu diretor, GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA, objetivando a interdição de sua moradora, Sra.ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, sob alegação de existência de quadro de HAS, insuficiência familiar, insuficiência comunicativa- DEFICIT DE AUDIÇÃO- INSTABILIDADE/ FRATURA MIE/OSTEOPOROSE E TRASNTORNO PSIQUIATRICO. Acompanham a exordial documentos. Decisão de ID nº 57250896, concedendo a curatela provisória e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 59426567), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista da curatelada. Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 59906295). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo médicoo, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador da curatelada o Sr. GLECIO SANDRO LEITE DA SILVA (brasileiro, 43 anos, portador da carteira de identidade nº047806392013-1, expedido pela SSP/MA em: 20.03.2013, inscrito sob o CPF nº 981.152.434-34, residente e domiciliado à Rua da Prainha, Nº 44, Bairro: Ponta do Bom Fim - Vila Nova, CEP: 65082-775), na qualidade de diretor da INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO-SOLAR DO OUTONO (situada à Rua Juvêncio Matos S/N – IV Conjunto Cohab- Anil, CEP: 65.050-700, São Luis- Ma), que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R. Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ERYTHREA ATHEY LIMA DE MOURA GUERRA, brasileiro(a), nascido(a) em 02.12.1925, portador(a) da carteira de identidade nº068842492019-7, expedida pela SSP/MA, inscrito(a) sob o CPF nº 480408782-68, residente desde 24.08.2018, na INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO – SOLAR DO OUTONO, situada à Rua Juvêncio Matos, Sem Numero, Bairro: IV Conjunto Cohab-Anil, CEP: 65050-700. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Decorrido prazo de JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO em 03/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO em 08/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR em 25/02/2022 23:59.

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