Cumprimento de sentença 0800906-72.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800906-72.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: L. P. BRANDAO - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A RECORRIDO: RAIMUNDO RODRIGUES DE MATOS RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA – PAGAMENTO DE DESPESAS – RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o autor comprovou ter cursado regularmente curso técnico em radiologia oferecido pelo recorrente, quitando todas as suas obrigações financeiras e administrativas. No entanto, após a término do curso a recorrente criou uma série de obstáculos para providenciar a entrega do seu diploma de conclusão do curso. 2. Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar que a empresa L. P. BRANDÃO – ME (ESCOLA TÉCNICA SUPREMO REDENTOR) expeça e entregue à parte autora DECLARAÇÃO com a informação do curso técnico que o autor cursou naquela instituição, com a data de entrada e conclusão, histórico escolar e, caso já tenha concluído o curso, o certificado de conclusão, no prazo de 10 dias (dez dias) a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condenou ainda a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença, em favor da parte autora.. 3. No caso em análise, ficou comprovada a falha na prestação dos serviços, conforme prevê o art. 14 do CDC, uma vez que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preconiza o art. 373, II do CPC. 4. In casu, a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida integralmente, pois o referido valor está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de ser proporcional ao dano sofrido pela vítima e conter evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800906-72.2019.8.10.0151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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