Cumprimento de sentença 0839171-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0839171-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839171-74.2020.8.10.0001. REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA - MA6103-A REQUERENTE: JOSE ERISON VIANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A Decisão Relatório Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais, para requerer: (...) Diante o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO INTEGRALMENTE, reformando a decisão do r. acórdão que violou a Constituição Federal.(...) Intimada, a parte recorrida não apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ ERISON VIANA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO NESTOR CUNHA DE SÁ (OAB nº 16.235-A) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM ADVOGADOS: MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB/MA 6.103) E LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO (OAB/MA 15.441) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 91/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO APLICADA ERRONEAMENTE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA EM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 168, II, DO CTN - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022. RECURSO Nº: 0839171-74.2020.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para o fim de reconhecer que a prescrição quinquenal abrange apenas os descontos incidentes no período anterior a outubro de 2013, de modo que deverá ser retificado o quantum indenizatório, em cumprimento de sentença, para obedecer tal parâmetro. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de janeiro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a fim de que o marco inicial da condenação da obrigação de restituir seja outubro de 2013. Sustenta, em resumo, a necessidade de aplicação correta da prescrição, pois o autor protocolou pedido administrativo em outubro de 2018, logo as parcelas fulminadas pela prescrição devem ser as anteriores a OUTUBRO DE 2013, conforme está consubstanciado no Decreto nº 20.910 de 1932. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, haja vista que o Juízo de Origem deixou de apreciar fato relevante, porquanto suspensivo do lapso. Por se tratar de pretensão de repetição de indébito tributário, aplicável o art. 168, II, do CTN, que dispõe que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (Grifos nossos) O art. 165, III, por outro lado, prevê que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória por parte do Fisco. Indubitável, então, que o requerimento administrativo de repetição de indébito tributário formulado pelo contribuinte suspense o decurso do prazo prescricional até a efetiva resposta da Administração. Como a recorrente demonstrou que protocolou pedido administrativo em 09/10/2018, cuja resposta ou decisão não consta nos autos, há que se considerar como restituíveis as parcelas descontadas a partir de outubro de 2013, porquanto não abarcadas pela prescrição quinquenal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 27,5% SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS TABELAS ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ ENTENDEQUE PEDIDO ADMINISTRATIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1- Conforme se verifica no recurso em análise, a apelante questiona a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910 /32, sustentado que nos casos de repetição de indébito o requerimento administrativo não tem o condão de suspender o prazo prescricional, bem como discute acerca da aplicabilidade do regime de caixa, neste caso. 2- Conforme consulta obtida no sistema de dados da Secretaria da Receita Federal à fl. 248, a data da arrecadação do imposto de renda referente aos valores recebidos na Ação Trabalhista nº 01760199000217000, em análise, é 29/08/2006. A presente ação foi ajuizada em 27/04/2012. 3- Importa esclarecer que em 22/03/2010 a autora/apelada realizou pedido administrativo de restituição (PER/DCOMP nº 07908.05837.220310.2.2.04-6093), com despacho decisório proferido em maio de 2010 (fl. 34) e manifestação de inconformidade em 23/06/2010 (fl. 33). 4- A interposição de recurso administrativo pelo contribuinte, impede a fluência do prazo prescricional, nos moldes do artigo 168, II, do CTN. 5- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, pacificou a questão com entendimento condizente à tese autoral, de modo que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 6- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 2ª Região – AP 0004865-86.2012.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antonio Soares, julgado em 30.08.2016) APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTAÇÃO DE INATIVOS. CUSTEIO DA APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 12.278/96. INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido administrativo interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a contar a partir do último ato ou termo do processo. O colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de ser inconstitucional a tributação dos inativos no que diz respeito às contribuições de natureza previdenciária sob a égide a EC 20 /98, somente se admitindo os descontos a partir da vigência da EC 41 /03. O dever de restituir os valores indevidamente recolhidos incumbe ao Estado, a cujo orçamento foram consignadas as verbas, e a entidade empregadora responsável por assumir o ônus da aposentadoria, para a qual deveria haver o repasse dos valores. 1º Recurso não provido. 2º Recurso não conhecido. (TJMG – AC 6436142-09.2009.8.13.0024, 4ª Câmara Cível, Relator Heloisa Combat, julgado em 16.02.2011). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a sentença, para o fim de reconhecer que a prescrição quinquenal abrange apenas os descontos incidentes no período anterior a outubro de 2013, de modo que deverá ser retificado o quantum indenizatório, em cumprimento de sentença, para obedecer tal parâmetro. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 04/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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