Execução Fiscal 0001882-39.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2003

Valor da Causa

R$ 3.081,64

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 11� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

OAB/MA 2184·Representa: Autor

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

OAB/MA 5945·CPF·Representa: Réu

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

OAB/MA 5945·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:57

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 12:51

Processo Desarquivado

19/06/2023, 12:49

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 12:45

Desentranhado o documento

19/06/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 07/03/2023

19/06/2023, 12:41

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:50

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 06:13

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:57

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:02

19/06/2023, 12:51

Processo Desarquivado

19/06/2023, 12:49

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 12:45

Desentranhado o documento

19/06/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 07/03/2023

19/06/2023, 12:41

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:50

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

11/01/2023, 06:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2022, 11:12

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2022, 11:03

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:02

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:45

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:45

Juntada de volume

10/07/2022, 04:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/04/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORA MUNICIPAL: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO EXECUTADO: JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DE CARVALHO NETO SENTENÇA FLS 79 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001882-39.2003.8.10.0001 (18822003) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas aos autos (fls. 04-12). No curso do processo, a parte executada apresentou embargos contra a execução fiscal alegando a ocorrência da prescrição e da nulidade dos lançamentos. Os embargos foram acolhidos e a sentença transitou livremente em julgado. Diante do relatado, considerando a extinção do crédito tributário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino a desconstituição de qualquer penhora realizada em razão desta ação judicial. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

09/02/2022, 00:00