Cumprimento de sentença 0827511-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827511-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827511-83.2020.8.10.0001. REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441-A, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A RECORRIDO: AMADEU BENICIO DE SA NETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A Decisão Relatório Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais, para requerer: (...) Diante o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO INTEGRALMENTE, reformando a decisão do r. acórdão que violou a Constituição Federal. (...) Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AMADEU BENÍCIO DE SÁ NETO ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR (OAB/MA 7.550) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM ADVOGADOS: DRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB/MA-6.103) E DR. JOSÉ ANDRÉ NUNES NETO (OAB/MA-17.989) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 88/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO APLICADA ERRONEAMENTE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA EM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 168, II, DO CTN – DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2013 – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO – VERBA QUE É COMPOSTA TAMBÉM POR PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, QUE NÃO SERÃO INCORPORADAS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR – GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE SER CINDIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE AS PARCELAS TRANSITÓRIAS NÃO PODERÃO SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA A EXAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS QUE NÃO IMPLICAM NA OFENSA À HONRA E A IMAGEM, RESTRINGINDO-SE À ESFERA PATRIMONIAL DESCONTOS INCIDENTES SOB VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA – APLICAÇÃO LEGÍTIMA DA TAXA SELIC – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022. RECURSO Nº: 0827511-83.2020.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para o fim de: a) reconhecer que a prescrição quinquenal abrange apenas os descontos incidentes no período anterior a setembro de 2013, de modo que deverá ser retificado o quantum indenizatório, em cumprimento de sentença, para obedecer tal parâmetro; b) condenar o Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM à restituição das parcelas transitórias; que compõe o décimo terceiro salário, cuja discriminação e contabilização deverão ocorrer em sede de cumprimento de sentença; c) e determinar que a incidência dos juros de mora (Taxa Selic) se dê a partir de cada desconto indevido. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de janeiro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando que o Município de São Luís se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de caráter transitório da remuneração da servidora, e condenando o Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM à restituição da importância de R$2.979,32 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), indevidamente recolhida. Sustenta o recorrente, em síntese, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é ilegítima, eis que na sua composição constam verbas que ostentam caráter transitório, razão pela qual também deve haver a repetição de indébito quanto a esses descontos indevidos. Obtempera que os constrangimentos e transtornos oriundos dos descontos de sua remuneração, com evidente natureza alimentar, superam a noção de mero aborrecimento, motivo pelo qual faz jus à compensação pelos danos morais sofridos. Ressalta que a aplicação unificada da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic não se mostra legítima, de modo que deveria ser aplicado o indexador IPCA-E para a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e os índices aplicáveis para a caderneta de poupança para os juros moratórios. Enfim, pugna pela aplicação correta da prescrição, tendo em vista que protocolou pedido administrativo em setembro de 2018, processo administrativo de nº 68402 de 05/09/2018, de modo que as parcelas fulminadas pela prescrição devem ser as anteriores a setembro de 2013, conforme está consubstanciado no Decreto nº 20.910 de 1932. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, em sua totalidade. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão em parte ao recorrente. Inicialmente, quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal, observo que o Juízo de Origem deixou de apreciar fato relevante, porquanto suspensivo do lapso. Por se tratar de pretensão de repetição de indébito tributário, aplicável o art. 168, II, do CTN, que dispõe que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (Grifos nossos) O art. 165, III, por outro lado, prevê que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória por parte do Fisco. Indubitável, então, que o requerimento administrativo de repetição de indébito tributário formulado pelo contribuinte suspense o decurso do prazo prescricional até a efetiva resposta da Administração. Como o recorrente demonstrou que protocolou pedido administrativo em 05/09/2018, cuja resposta ou decisão não consta nos autos, há que se considerar como restituíveis as parcelas descontadas a partir de setembro de 2013, porquanto não abarcadas pela prescrição quinquenal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 27,5% SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS TABELAS ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ ENTENDE QUE PEDIDO ADMINISTRATIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1- Conforme se verifica no recurso em análise, a apelante questiona a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910 /32, sustentado que nos casos de repetição de indébito o requerimento administrativo não tem o condão de suspender o prazo prescricional, bem como discute acerca da aplicabilidade do regime de caixa, neste caso. 2- Conforme consulta obtida no sistema de dados da Secretaria da Receita Federal à fl. 248, a data da arrecadação do imposto de renda referente aos valores recebidos na Ação Trabalhista nº 01760199000217000, em análise, é 29/08/2006. A presente ação foi ajuizada em 27/04/2012. 3- Importa esclarecer que em 22/03/2010 a autora/apelada realizou pedido administrativo de restituição (PER/DCOMP nº 07908.05837.220310.2.2.04-6093), com despacho decisório proferido em maio de 2010 (fl. 34) e manifestação de inconformidade em 23/06/2010 (fl. 33). 4- A interposição de recurso administrativo pelo contribuinte, impede a fluência do prazo prescricional, nos moldes do artigo 168, II, do CTN. 5- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, pacificou a questão com entendimento condizente à tese autoral, de modo que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 6- Recurso de apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 2ª Região – AP 0004865-86.2012.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antonio Soares, julgado em 30.08.2016) APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTAÇÃO DE INATIVOS. CUSTEIO DA APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 12.278/96. INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido administrativo interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a contar a partir do último ato ou termo do processo. O colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de ser inconstitucional a tributação dos inativos no que diz respeito às contribuições de natureza previdenciária sob a égide a EC 20 /98, somente se admitindo os descontos a partir da vigência da EC 41 /03. O dever de restituir os valores indevidamente recolhidos incumbe ao Estado, a cujo orçamento foram consignadas as verbas, e a entidade empregadora responsável por assumir o ônus da aposentadoria, para a qual deveria haver o repasse dos valores. 1º Recurso não provido. 2º Recurso não conhecido. (TJMG – AC 6436142-09.2009.8.13.0024, 4ª Câmara Cível, Relator Heloisa Combat, julgado em 16.02.2011). Ultrapassada a discussão acerca da prescrição, adentro ao mérito propriamente dito. A legislação municipal (Lei nº 4.715/2006) que instituiu o plano de custeio do regime próprio de previdência, define em seu art. 10 a base de cálculo da contribuição previdenciária: Art. 10 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição: a) o salário-família; b) as diárias para viagens; c) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; d) a indenização de transporte; e) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; f) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; g) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (…) § 4º - O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, função gratificada, ou local de trabalho para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da constituição Federal. A opção do legislador municipal, nesse diapasão, foi expressa em considerar que a remuneração de contribuição deve ser composta pelos valores auferidos pelo servidor em caráter permanente, não integrando as parcelas recebidas em decorrência de condições especificas de trabalho, embora haja a possibilidade dessas parcelas temporárias integrarem a remuneração de contribuição, desde que ocorra a opção do servidor. Ressalte-se que tal posicionamento também foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Com relação à gratificação natalina, a jurisprudência é assente quanto à possibilidade de figurar como base de cálculo de contribuição previdenciária. Nesse sentido, o enunciado nº 688 da súmula do Supremo Tribunal Federal é expresso: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. No entanto, não se pode desconsiderar que o décimo terceiro salário também é composto por parcelas de caráter transitório, o que inviabiliza a incidência de contribuição previdenciária sobre a sua totalidade. O próprio Pretório Excelso, ao apreciar o tema nº 163, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Assim, entendo que o servidor deverá, em sede de cumprimento de sentença, discriminar e contabilizar as parcelas da gratificação natalina que possuem natureza transitória, para fins de ressarcimento. Não merece guarida, por outro lado, o pleito de indenização por danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia à recorrente provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Como bem destacado na sentença, a demandante não logrou êxito em demonstrá-los, na medida em que descontos previdenciários em folha, a maior, não configuram ofensa à honra, imagem e dignidade da parte, ficando o prejuízo restrito à esfera patrimonial, compensado pelo reembolso. Da mesma forma, também acertou o Juízo de origem ao utilizar a taxa SELIC em unificação da correção monetária e da aplicação dos juros de mora, parâmetro adotado pelo Tribunal da Cidadania quando se trata matéria tributária. Para o STJ, a fim de evitar o enriquecimento indevido do contribuinte, deve-se adotar como indexador dos juros de mora o mesmo índice adotado pelo fisco quando há o inadimplemento do crédito tributário, razão pela não se aplica o art.1º-F da Lei nº 9.494/1999: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. INAPLICABILIDADE. RESP 1.270.439/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de foram simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas"; c) "quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, ao concluir que, no caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza tributária, não se aplica o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1430469/MG, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, julgado em 04.11.2014) Em julgamento mais recente: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ALEGADA VIOALAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. II - A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Por outro lado, verifica-se que o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Nesse sentido: REsp 1.856.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 13/5/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1926095/SC, 2ª Turma, Relator Min. Francisco Falcão, julgado em 23.08.2021) Com razão a parte autora, ainda, quando se insurge contra o termo inicial dos juros de mora aplicado na sentença, isto é, a partir do trânsito em julgado. Nesse diapasão, o próprio STJ já firmou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para o fim de: a) reconhecer que a prescrição quinquenal abrange apenas os descontos incidentes no período anterior a setembro de 2013, de modo que deverá ser retificado o quantum indenizatório, em cumprimento de sentença, para obedecer tal parâmetro; b) condenar o Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM à restituição das parcelas transitórias; que compõe o décimo terceiro salário, cuja discriminação e contabilização deverão ocorrer em sede de cumprimento de sentença; c) e determinar que a incidência dos juros de mora (Taxa Selic) se dê a partir de cada desconto indevido. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

09/02/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)