Execução Fiscal 0001019-05.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 3.646,56

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALMIRO LOPES NETO

OAB/MA 4853·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

R VALENTIM DE SOUSA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

23/05/2024, 10:04

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:04

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:38

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

13/09/2023, 14:05

Juntada de Certidão

31/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 09:39

Realizado cálculo de custas

02/02/2023, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

02/02/2023, 16:34

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:31

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/01/2023, 13:09

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

23/05/2024, 10:04

Desentranhado o documento

23/05/2024, 10:04

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:38

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 13:40

15/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

13/09/2023, 14:05

Juntada de Certidão

31/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 09:39

Realizado cálculo de custas

02/02/2023, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

02/02/2023, 16:34

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:31

Decorrido prazo de R VALENTIM DE SOUSA - ME em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:31

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/01/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

12/01/2023, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/12/2022, 13:41

Juntada de ato ordinatório

08/12/2022, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 13:38

Juntada de Certidão

08/12/2022, 13:37

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

03/08/2022, 18:21

Juntada de Certidão

03/08/2022, 18:21

Juntada de volume

15/07/2022, 03:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/04/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADORA MUNICIPAL: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE DE BRITTO EXECUTADO: R VALENTIM DE SOUSA ( DOCES DELICIAS ) SENTENÇA FLS 79 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001019-05.2011.8.10.0001 (8982011) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra R VALENTIM DE SOUSA (DOCES DELICIAS), objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 107.980/10-80, no valor de R$3.646,56 (fls. 04). No curso do processo, o exequente informou que o débito tributário foi integralmente quitado, assim como os honorários e requereu a extinção da execução (fls. 74). Desse modo, considerando a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº. 9.109/2009). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro, cumprindo-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de janeiro de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

09/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 13:37