Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a)
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800771-04.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)
Trata-se de A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha de cálculo (ID. 62101970). Em sede de impugnação, o Banco Réu opôs manifestação discordando dos cálculos, alegando que o valor apresentado no cálculo está superior ao realmente devido pela parte Executada/Réu, declarando o valor que entende correto no ID. 70550129. Instada, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo Executado, requerendo o levantamento da quantia depositada pelo mesmo. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Executado de ID. 70550129, a fim de produzirem seus efeitos legais. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, no importe de R$ 11.147,54 (onze mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, Dr. MATEUS ALENCAR DA SILVA (OAB/MA 11.641), para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 2.229,51 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), referente aos honorários sucumbências, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Determino ainda, a expedição do ALVARÁ JUDICIAL de Transferência de Valores, em favor do Banco Réu, no importe de R$ 945,62 (novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a conta convênio de número 1-9 - agência 4040 - Banco Bradesco S/A - cod. 237, de titularidade do Requerido - BANCO BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12. Fica obrigado o Banco Requerida, juntar nos autos o comprovante de pagamento das custas do selo judicial, para confecção do Alvará Judicial de Transferência. Após, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias