Procedimento Comum Cível 0803346-96.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803346-96.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDALINA BARROS ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA OAB/MA nº. 13.965 APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO NCPC. I. Configurada a irregularidade na realização do empréstimo e a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, é cabível a aplicação de indenização por danos morais. II. No tocante ao quantum indenizatório, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra mais apropriada para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral impingido. III. Em relação à base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios, vejo que o juízo a quo seguiu a ordem de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC, pois, havendo condenação em valor suficiente, não resta caracterizada hipótese para utilização do valor da causa como base de cálculo. IV. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803346-96.2021.8.10.0110 Trata-se de Apelação Cível, interposta por IDALINA BARROS, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Penalva/MA que, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ao cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar BANCO BRADESCO CARTOES S.A. a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO CARTOES S.A. a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação.” Em suas razões recursais, a apelante defende que a sentença merece ser reformada no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Para tanto, aduz que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada pelo juízo de origem, revela-se desproporcional e insuficiente para reparar o dano sofrido, considerando o parâmetro utilizado em outras decisões de casos semelhantes. Alega, ainda, que o valor aplicado a título de honorários sucumbenciais merece reforma, haja vista que a magistrada de origem aplicou a condenação sobre o valor da condenação, quando deveria aplicar sobre o valor da causa. Ao final, pugna, pelo provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a fixação de honorários advocatícios no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A Apelada ofertou Contrarrazões buscando o não provimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistirem, na espécie, as hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 178 do CPC. É o sucinto relatório, decido. Preliminarmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por restarem presentes os requisitos de sua admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O cerne do recurso visa analisar a possibilidade de majoração do valor da condenação por Danos Morais, bem como a modificação da base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, verifico que a instituição bancária não comprovou a regularidade na contratação do empréstimo consignado pela autora, haja vista que deixou de anexar o instrumento contratual capaz de comprovar a referida contratação e o modo como o negócio jurídico teria sido efetivado. Diante disso, o magistrado de origem, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, condenou a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No caso em análise, apesar de não ser esse o objeto do recurso, hei por bem consignar que a sentença monocrática restou acertada ao declarar a nulidade do instrumento contratual, na medida em que a instituição bancária, ora apelada, deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de empréstimo. Contudo, não obstante a douta fundamentação do juízo a quo, tenho que o valor arbitrado a título de danos morais restou insuficiente Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, incisos VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável fixar a verba indenizatória em patamar irrisório. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Vale registrar que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também culminou, de fato, em abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Fixada, portanto, a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. No tocante ao quantum indenizatório, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, entendo que não atende àquela "reparação integral" mencionada pelo CDC, assim como não obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem mesmo atende ao caráter pedagógico da indenização moral, porquanto não representa sequer um arranhão nas finanças de instituição financeira de tão grande proporção como é o Apelado. Nessa toada, o importe deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância essa que entendo atender melhor àqueles parâmetros acima mencionados. A propósito, vale destacar o teor dos seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Precedente deste Tribunal. Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017) grifei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) grifei. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, importa lembrar que sua base de cálculo deverá incidir - nessa ordem - sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, diante da impossibilidade de utilização dessas bases de cálculos, sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC. No caso em análise, não constato hipótese de utilização do valor da causa como parâmetro, na medida em que perfeitamente utilizável o primeiro parâmetro estabelecido pela Norma Legal, qual seja, o valor da condenação, outrora fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e agora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, como a utilização do valor da causa deve ocorrer apenas quando não houver possibilidade de utilização do valor da condenação, ou do proveito econômico, uma vez que deve ser privilegiada a ordem de preferência contida no § 2º do art. 85, tenho que agiu com acerto o juízo a quo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DO ATRIBUTO CONTRATUAL DA "MEMÓRIA DE REUNIÃO". AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO PRELIMINAR. OMISSÃO INOCORRENTE. OBSCURIDADE A RESPEITO DA REGRA PROCEDIMENTAL RELATIVA AO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLUÇÃO DO PONTO AUTÔNOMO COM BASE NA REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. PRESSUPOSTA A DIFERENÇA ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA DEMANDA. REVISÃO DO TEMA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PRESSUPOSTO. PRETENSÃO DE ARBITRAR A EQUIDADE COM BASE NA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COGENTE DA REGRA PROCEDIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido se o Tribunal de origem analisou todos os pontos devolvidos pelo recorrente na extensão suficiente à conclusão alcançada. No caso, o Tribunal de origem realçou que a memória de reunião conteria todos os elementos do contrato definitivo, ressalvada a força cogente, imanente ao contrato definitivo. Desse modo, não há falar-se em omissão sobre o atributo da ata de reunião. 2. A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão. No caso, o Tribunal de origem realçou que a controvérsia foi resolvida conforme a regra geral do ônus probatório, segundo a qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito; o que repele a aplicação da regra do art. 373, II, do CPC sobre o mesmo ponto autônomo do acórdão recorrido, pois inconsistente quanto ao que decidido. 3. A matéria relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de debate e decisão nos acórdão recorrido, e carecem do indispensável prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, a permitir, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. 6. A falta de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. No caso, limitou-se o recorrente a mencionar que os julgados confrontados versaram sobre o mesmo tema jurídico de fundo, sem especificar os pressupostos fáticos de cada qual; obstando o exame da alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1920219 DF 2021/0033611-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) (grifei) EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RECEBER O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. - A ação de consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor diante de um débito que o credor recusa-se injustamente a receber; não comprovada a recusa, descabida a propositura da referida ação - Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.746.072, para fins de fixação de verba honorária, o artigo 85 do CPC/15 estabelece a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). (TJ-MG - AC: 10000210027538001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifei) Ante o exposto, faço incidir ao caso a hipótese do art. 932 do CPC, para, julgando monocraticamente o recurso, CONHECE-LO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar a quantia fixada a título de danos morais, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença vergastada, inclusive quanto aos honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado. Após, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 07 de Fevereiro de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de protocolo

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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