Procedimento Comum Cível 0807037-08.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807037-08.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VIVIANE FORMIGA SANTOS SENA Requerido: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - OAB/MA 15012, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA -OAB/RS 41486-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO CLARO S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar possível contradição verificada na sentença publicada no ID 30691663, que julgou procedente o pedido autoral. Afirma o embargante que houve contradição na decisão ao reconhecer a cobrança indevida dos valores contestados na inicial. Protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar as irregularidades sustentadas. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. No entanto, na situação em apreço, não se vislumbra a irregularidade alegada, uma vez que os argumentos trazidos refletem tão somente o inconformismo do embargante com o decidido e objetivam uma verdadeira reforma da decisão. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Em tempo, apesar de se tratar de menção ao óbvio, parece que, in casu, não é demais relembrar que o art. 101 do Código de Processo Civil estabelece que “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Assim, se ao autor não se mostra correto o entendimento esposado pelo juízo em sua decisão, deve este manejar o recurso próprio, evitando, assim, os sucessivos peticionamentos e tumulto processual, o qual se revela prejudicial ao regular andamento do feito. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Uma vez que já foram apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Apelação, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de fevereiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807037-08.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(80)