Embargos à Execução 0812455-92.2017.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0812455-92.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: L J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros (2) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - OAB/MA 9555, e do(a) Advogados do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0812455-92.2017.8.10.0040 Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por L J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros (2) em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em virtude de dívida originada por a Cédula de Crédito Bancário, contrato de nº432.204.197. Sobreveio o despacho ID 46992625, determinando ao embargante que apresentasse elementos para comprovação de hipossuficiência financeira ou promovesse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimado, este permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, verifico que o embargante, apesar de devidamente intimado para comprovar hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas, não o fez, permanecendo inerte, quanto à determinação judicial. Desta feita, considerando que o Poder Judiciário não pode esperar eternamente a demonstração de interesse da parte no prosseguimento do feito, e também, o não recolhimento das custas processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 290 c/c 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de fevereiro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de L J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA DE JESUS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCIRENE MACHADO em 30/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59.

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