Procedimento Comum Cível 0840000-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840000-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0840000-60.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MATHEUS DE ANDRADE SANTANA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MA 12116 ESPÓLIO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA 9125-A D E C I S Ã O Vistos etc., Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Alega o autor que adquiriu das empresas rés, pelo preço de R$ 324.523,00 (trezentos e vinte e qual mim, quinhentos e vinte e três reais), um apartamento nº 1.509, localizado no 15º pavimento do Edifício Brisas do Jardim, Torre B, integrante do empreendimento denominado Condomínio Brisas Life, situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Bairro Vinhais, nesta Capital. Acrescenta que “no Registro de Imóveis, de matrícula 95.636, que integra a área total adquirida, uma vaga privativa de garagem de nº 172 que deveria ter 12,50m⊃2;” (sic). Todavia, em março de 2015, o condomínio contratou perícia técnica de uma Arquiteta que concluiu que as vagas das garagens estavam em desacordo com a legislação municipal local. Pontua que “na vistoria técnica realizada in loco, à época, foi utilizado o método de amostragem e verificou-se que “as vagas descobertas destinadas aos veículos de passeio possuíam em média 10,35 m⊃2; (largura 2,30m x comprimento 4,50)”. Giza, ainda, que, inconformado com a irregularidade constatada na perícia técnica realizada pelo condomínio, “contratou um Levantamento Planialtimétrico, em anexo, da área específica de sua vaga de garagem de nº 172, onde foram encontradas as seguintes medidas: 2,19m x 4,50m = 9,85m⊃2;”, de modo que lhe foi entregue uma garagem com 2,65m⊃2; a menor que a metragem vendida, a qual deveria medir 12,50m⊃2;. Requereu, então, a condenação das demandadas a pagarem a diferença de R$ 28.333,60 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos), considerando a “área privativa que deveria totalizar 70,19 m⊃2; (sendo 57,69m⊃2; relativo ao apartamento mais 12,50m⊃2; relativo à vaga de garagem)”, além de compensação por danos morais, não em montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – evento/ID 8480828. As requeridas contestaram o feito, onde levantaram preliminares e, no mérito, bateram-se pela não ocorrência de ilícito que possa lhes ser atribuído, visto que todas “as vagas de garagem estão total consonância com o pactuado em contrato e obedecendo à risca todas as exigências legais atinentes” (ID 10388740). Em audiência, viu-se malograda a proposta de conciliação (ID 10443999). Houve réplica à contestação, com reedição da tese inaugural (ID 25238001). Na fase de especificação de provas, os litigantes conformaram-se com as já produzidas. É o relatório. Agora decido. Da conexão. Conforme explanado na contestação, “Muito embora este Juízo seja, em tese, competente para processar e julgar a presente Ação Ordinária, há que se ter em conta a conexão do presente feito com o processo nº Proc. nº 0030120-48.2015.8.10.0001, igualmente proposto em face da Demandada, perante o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, no início do mês de Julho de 2015”. Como é cediço, a conexão é fenômeno processual que impõe a reunião de demandas para julgamento conjunto, sendo que se reputam conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º). Não se perca de vista que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º). Pois bem. Em pesquisa ao Sistema PJe, na presente data, pude constatar que o citado Processo nº 0030120-48.2015.8.10.0001, ajuizado pelo CONDOMÍNIO BRISAS LIFE contra a empresa CYBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, consiste em uma ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito indenizatório por danos morais, encontra-se em trâmite na 15ª Vara Cível desta Comarca e ali ainda não houve julgamento da lide. No dito feito, o condomínio autor pugnou, em tom expresso, pela “Reordenação das vagas de estacionamento dos veículos, tanto na parte coberta como na descoberta, para que estas passem a contar com as medidas previstas em contrato, fixado em 12,5m⊃2;; sucessivamente, no caso do não colhimento da primeira tese, requer a aplicação direta da Lei Delegada Municipal nº 33/1976 que prevê, inequivocamente, o tamanho mínimo de 12,00 m⊃2; para as vagas de garagem; assim como ampliação das vias de trânsito internas, em metragem apurada em perícia, haja vista o tamanho atual ser imprópria para o fim ao qual se destina” (sic). Nesse panorama, apesar de não serem exatamente as mesmas partes litigantes, forçoso é reconhecer que incide à hipótese a regra hospedada no art. 55, § 3º, do CPC, na medida que é potencialmente grande o risco de serem proferidas decisões judiciais conflitantes ou contraditórias, tanto aqui quanto lá na 15ª Vara Cível, caso não haja a reunião dos processos, para análise pelo mesmo órgão julgador, mormente em face da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas nos autos. Posto isto, ACOLHO a preliminar de conexão e determino a redistribuição do processo para o MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que já se acha tecnicamente prevento (CPC, art. 286, III). Após o decurso do prazo para recurso, cumpra-se o acima ordenado. Intimem-se. São Luís, 07 de fevereiro de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGJ – 3932020

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de MATHEUS DE ANDRADE SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

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