Procedimento Comum Cível 0803337-33.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803337-33.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 14:32

Transitado em Julgado em 01/06/2022

28/06/2022, 14:32

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DORALICE DE JESUS DOS SANTOS Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO OAB- CE42402, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR OAB- MA12838 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB- MA11812-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de ação REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ajuizada por DORALICE DE JESUS DOS SANTOS, em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mediante a qual pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Sentença de improcedência da ação- id 60409010. Juntada de minuta de acordo com pedido de homologação- id 61942760. Manifestação da parte requerida informado o cumprimento do acordo- id 62426128. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação extrajudicial entre as partes, conforme noticiado, entendo que nada mais resta a dirimir nestes autos. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803337-33.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado para que surta os seus efeitos legais. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas e honorários nos termos do acordo. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 13:32

Outras Decisões

04/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 08/03/2022 23:59.

17/03/2022, 23:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:44

Juntada de petição

10/03/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 15:45

Juntada de Certidão

04/03/2022, 15:44

Juntada de petição

03/03/2022, 16:42

Juntada de petição

28/02/2022, 15:40

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 06:18

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 15:53

Sentença

•08/02/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DORALICE DE JESUS DOS SANTOS Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO OAB- CE42402 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB- MA11812-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de ação REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ajuizada por DORALICE DE JESUS DOS SANTOS, em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mediante a qual pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Com base nesses fatos, pede a revisão do cálculo do objeto do débito. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 44132271. Contestação do requerido, por meio da qual alega, em preliminar, inépcia da inicial, bem como impugna o pedido de justiça gratuita e pede a retificação do polo passivo para Banco Votorantim. No mérito, defende a legalidade da contratação e dos valores cobrados da autora – ID 46689536. Despacho de encerramento da instrução – ID 58412056. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, verifico que a matéria discutida nos autos consiste na análise de legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados pela instituição financeira na relação contratual estabelecida entre as partes. Entendo, assim, que, no caso presente, não há controvérsia sobre a matéria de fato, uma vez que a instituição financeira credora não nega a utilização, em seu cálculo, de quaisquer dos parâmetros reputados abusivos na inicial, limitando-se, apenas, a defender a legalidade da sua aplicação. Logo, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO A inicial não é inepta, eis que a parte autora aponta, de forma objetiva, qual o valor controvertido da demanda e a causa de pedir referente ao pleito revisional. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família. O contrato de financiamento foi firmado com BV Financeira – ID 39479101, razão pela qual não merece prosperar o pedido de retificação do polo passivo. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas na contestação. MÉRITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à cobrança de capitalização de juros, é indispensável que esteja expressamente pactuada no instrumento contratual, para ser considerada legal, conforme orientação prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: 1 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827, RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27.06.2012, retificada a proclamação do resultado em 08.08.2012). 2 – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1090448/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012). No caso presente, verifico haver expressa previsão autorizando a incidência de juros capitalizados no instrumento contratual juntado aos autos, razão pela qual não merece ser afastada tal cobrança. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Cumpre esclarecer, inicialmente, que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar cláusula nula. Com base nas informações descritas no documento, o aludido financiamento foi efetivado à taxa de juros de 1,66% ao mês, não sendo estes superiores à média de mercado das operações de crédito desta natureza prevista pelo Banco Central. É importante destacar, nesse sentido, que a taxa indicada pelo Bacen constitui apenas um parâmetro para que sejam evitados abusos por parte das instituições financeiras, não sendo, portanto, um percentual fixo a ser seguido, vez que se admite uma razoável variação (REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. (TJ-MG - AC: 10000200595791001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Quanto ao seguro, o STJ já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP) que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” e, no caso, não há demonstração de que a contratação foi imposta, sem opção ao consumidor, a descaracterizar a venda casada, sob pena de reduzir-se o consumidor à incapacidade. Acerca dos serviços contratados a título de registro de contrato e tarifa de cadastro, há entendimento pacificado na jurisprudência pátria, no seguinte sentido: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA I - Admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e realizado o controle da onerosidade excessiva observado o valor total do financiamento, conforme julgamento do e. STJ no REsp 1.578.553/SP (Tema 958) pelo rito dos recursos repetitivos. II - Na demanda em análise, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos serviços que foram pagos pelo consumidor. Assim, é devida a restituição simples, nos termos da r. sentença. III - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. IV - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. V - Apelação desprovida. (Acórdão 1225274, 00099856220168070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se observa, admite-se a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e realizado o controle da onerosidade excessiva observado o valor total do financiamento. No caso presente, não foi questionada a prestação do serviço em si, pela parte autora, mas tão somente questionada a própria legitimidade da cobrança dos consectários questionados, os quais se mostram devidos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE IOF. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS E NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não deve ser conhecida a irresignação recursal da autora no tocante à tese de ilegalidade da taxa de juros e capitalização, uma vez que as razões apresentadas não fazem referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial que havia reconhecido a ocorrência de coisa julgada, caracterizando irregularidade formal resultante da inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 618, Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça). Caso em que o contrato de financiamento bancário foi firmado em data posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a tarifa de cadastro foi expressamente prevista no instrumento e cobrada no início do relacionamento e não foi demonstrada a sua abusividade em valores de mercado. 3. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 958), a validade da cobrança de ressarcimento de despesa com registro de contrato está condicionada à verificação da efetiva prestação do serviço e à análise acerca da inexistência de onerosidade excessiva. Caso em que a cédula de crédito bancário prevê expressamente a cobrança de valor determinado destinado ao registro da garantia no órgão de trânsito. Consta dos autos que a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança, conforme definido pelo STJ. 4. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 618), é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Caso em que houve expressa pactuação em relação à cobrança de tributo, não sendo, ademais, demonstrada eventual vantagem exagerada da instituição bancária que redundaria no desequilíbrio da relação. 5. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor, sendo, por isso, considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento dessa natureza sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Caso em que o contrato apenas prevê genericamente a cobrança de valor sob o título de "serviços de terceiros" e "outros serviços", sem que tenham sido minimamente especificados ou demonstrados quaisquer serviços prestados e as respectivas despesas, evidenciando a sua abusividade conforme definido pelo STJ em precedente vinculante. 6. A mora decorre do retardamento injusto ou do cumprimento imperfeito de uma obrigação. O art. 396 do Código Civil estabelece ainda que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". É justamente nesse contexto que se tem admitido, com base na principiologia que rege o direito das obrigações, e especialmente no âmbito das relações de consumo, a possibilidade de se afastar as consequências da mora quando evidenciada a cobrança de encargos abusivos ou ilegais no período da normalidade contratual, ou seja, quando não há inadimplemento configurado Todavia, não é a exigência de qualquer encargo indevido que afasta a configuração da mora, mas somente aqueles incidentes no chamado período da normalidade, como a taxa de juros remuneratórios e a sua capitalização, justamente por representarem encargos significativos que não tem a mora como seu antecedente necessário. Precedentes do STJ. Caso em que o reconhecimento da impossibilidade de cobrança de algumas despesas residuais não é suficiente para afastar a mora decorrente de eventual inadimplência do devedor quanto ao pagamento das parcelas contratuais, uma vez que ínfima ou de pouca relevância frente à totalidade da obrigação. 7. De acordo com o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, terá direito à repetição do indébito em dobro o consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, o pagamento dos valores considerados indevidos foi previamente estabelecido no instrumento. Essa cobrança, embora posteriormente tenha sido reconhecida abusiva, foi amparada no contrato celebrado e no costume do negócio realizado, inexistindo, portanto, má-fé do fornecedor, o que afasta a pretendida restituição em dobro. Precedentes. 8. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Embora a autora pretenda responsabilizar o requerido imputando-lhe o descumprimento de acordo (causa de pedir da pretensão de reparação de danos) e do contrato celebrado (causa de pedir da pretensão de resolução contratual com restituição de valores), dos fatos e provas constantes dos autos não se infere a alegada violação capaz de ensejar a pretendida reparação. 9. Verificando-se a ocorrência de sucumbência recíproca, os ônus respectivos devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, compensados os honorários e as despesas processuais (art. 21 do CPC/1973). 10. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1195909, 20150710307288APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: 315/318) A respeito da tarifa de cadastro, verifico que a cobrança se mostra legítima, a teor do que restou decidido pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, porquanto prevista expressamente no instrumento contratual, ficando vedada a cobrança de tal tarifa somente diante da demonstração objetiva da abusividade, o que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada, inviabilizando a sua nulidade. Por fim, quanto ao seguro, o STJ já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP) que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” e, no caso, não há demonstração de que a contratação foi imposta, sem opção ao consumidor, a descaracterizar a venda casada, sob pena de reduzir-se o consumidor à incapacidade. Logo, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803337-33.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de fevereiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Todas as movimentações(68)