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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.567,93

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.000.268/0001-72 (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de IVANEIDE MOTA CAMPASSO em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)