Procedimento Comum Cível 0804494-45.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804494-45.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2022, 10:56

Juntada de decisão

07/12/2022, 10:38

Recebidos os autos

07/12/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Isabel Rocha dos Santos Advogado: Luciana M. Guterres (OAB/MA 7.626) Apelada: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado, pois a apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Id. 18119682). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0804494-45.2021.8.10.0110 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Penalva recebo a Apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:36

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:08

Juntada de contrarrazões

19/06/2022, 15:40

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA7626-A REQUERIDO(A)(S): Procuradoria do Bradesco SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) ré através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804494-45.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA IZABEL ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 16:45

Juntada de Certidão

27/05/2022, 10:17

Juntada de apelação cível

26/05/2022, 16:12

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 16:19

Documentos

Decisão (expediente)

•10/11/2022, 08:58

Decisão

•09/11/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA IZABEL ROCHA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). A parte autora demonstrou ter sofrido descontos em sua conta através dos seus extratos bancários muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada (Id: 56167297). Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos que ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta comum, pois a mesma utiliza serviços oferecidos pela instituição financeira como parcela credito pessoal, empréstimo pessoal, mora crédito pessoal, gastos cartão de crédito; dentre outros (Id: 59899338). A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium, protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não contratou as operações, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) juntar protocolos internos de solicitação de cancelamento dos serviços, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada dos referidos protocolos, o que não o fez. Se a parte recorrida pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. Assim, improcedem os danos materiais e morais. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO Nº 0804494-45.2021.8.10.0110 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, formulada por MARIA IZABEL ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” em sua conta que utiliza para recebimento de salário, pedindo a antecipação da tutela para modificação da conta para conta benefício e anulação do contrato que ensejou a cobrança da referida taxa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id: 59899337), em síntese, a regularidade da contratação. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor reiterou os termos da inicial (Id: 62186625). É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES O réu Banco Bradesco S.A. suscita, em sede preliminar, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. A defesa também aduz a conexão da presente demanda com a discutida nos autos de outras ações em curso. Entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais de mútuo diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, deve ser considerado na fixação do valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalmente, o requerido alegou a ausência de demonstração de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que o autor é pessoa física, sendo presumida sua hipossuficiência econômica, a menos que este Juízo entendesse o contrário, quando certamente determinaria a comprovação. Ademais, trata-se de aposentada do INSS, a qual recebe um salário da autarquia previdenciária, restando provável que com sua renda não seja possível pagar custas processuais sem que isso interferisse no sustento de seu lar. Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

05/05/2022, 00:00

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