Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801664-14.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801664-14.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUTEMBERG LIMA CARDOSO e outros (10) Advogados do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019 RÉU: MUNICIPIO DE CODO PROCESSO Nº.0801664-14.2019.8.10.0034 Vistos, etc. Considerando que tanto os autores (na exordial) quanto o réu em sua contestação, pugnaram pela produção de prova pericial para constatação da insalubridade alegada, se fazendo assim necessária a produção de prova técnica a fim de elucidar se as atividades desenvolvidas pelos autores, “agentes de Combate às Endemias efetivo do Município de Codó – MA”, são consideradas insalubres, e se fazem jus ao recebimento no grau máximo do adicional de insalubridade, defiro o pedido de prova pericial. Desta forma, nomeio o perito o Sr. MÁRCIO NUNES DE ALMEIDA, RN 1905570236, engenheiro de segurança do trabalho, com endereço profissional na Praça Salustiano Rego, n. 206, Bairro Cento, Caxias/MA e endereço eletrônico: marcigalmeidackxthotmail.com, que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar à este juízo se o aceita, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466). Perícia deferida pelo juízo, devendo o valor da diligência ser rateada entre as partes. Contudo, como os autores estão amparados pela gratuita da justiça, a parte que lhe cabe deve ser custeada também pelo Estado, conforme artigo 95, § 3º, II, e a parte requerida, poderá antecipar o pagamento de sua parte, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, § 1º e § 2º, do CPC c/c artigo 95, § 1º, todos do CPC. Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o 1audo e juntado aos presentes autos, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositado em conta judicial informada neste juízo em favor do perito, bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Intimem-se, cumpra-se e aguarde-se. Codó/MA, 13 de abril de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(19)