Execução de Título Extrajudicial 0822515-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822515-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822515-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: MA ALIMENTOS EIRELI, MATHEUS ALVES PEREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizado por BANCO BRADESCO SA em desfavor de MA ALIMENTOS EIRELI e outros, ambos qualificados nos autos. No curso do feito, as parte apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 21 de janeiro de 2022. Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA 05

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES PEREIRA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MA ALIMENTOS EIRELI em 08/03/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)