Procedimento Comum Cível 0802305-86.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802305-86.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

19/10/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 09:20

Determinado o Arquivamento

08/08/2022, 09:41

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:48

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 23:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 20:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802305-86.2021.8.10.0048. REQUERENTE: ROSETE LOPES DUTRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a implantação do benefício da autora, sob pena de multa mensal de duas vezes o benefício vindicado, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Quanto a obrigação de pagar quantia, intime-se o autor, através de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha atualizada de cálculo com os valores que pretende executar. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 06/04/2022

08/04/2022, 09:33

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 09:41

Despacho

•20/04/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802305-86.2021.8.10.0048. REQUERENTE: ROSETE LOPES DUTRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ROSETE LOPES DUTRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. Relato. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “Sim. CID 10: M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa ”, com incapacidade temporária e total, não sendo possível precisar o início da incapacidade. Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença, isto porque a incapacidade é temporária. Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data do indeferimento do requerimento administrativo em 19.07.2021, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré. Consigno que a condição de segurado especial restou comprovada, visto que comprovou ser sindicalizado na colônia de pescadores profissionais, desde 26/11/209, sendo que recebeu auxílio doença na qualidade de segurado especial no período de 22/01/2019, ocasião em que foi cessado. Demonstrada, portanto, a qualidade de segurado especial e carência. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder a autora ROSETE LOPES DUTRA - CPF: 007.223.633-70, o benefício auxílio-doença, retroativo a data do indeferimento administrativo em 19.07.2021, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida. Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Todas as movimentações(35)