Cumprimento de sentença 0801523-03.2017.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:16

Juntada de petição

23/01/2025, 22:08

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 08:47

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:46

Juntada de petição

23/02/2024, 10:50

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:51

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:11

Juntada de termo

21/02/2024, 08:11

Juntada de petição

19/02/2024, 11:29

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 17:19

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:16

Juntada de petição

23/01/2025, 22:08

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 08:47

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:46

Juntada de petição

23/02/2024, 10:50

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:51

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:11

Juntada de termo

21/02/2024, 08:11

Juntada de petição

19/02/2024, 11:29

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 17:19

Outras Decisões

03/02/2024, 12:47

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:56

Juntada de Certidão

31/01/2024, 08:56

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:24

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:51

Juntada de termo

15/12/2023, 13:50

Juntada de petição

12/12/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:47

Outras Decisões

30/11/2023, 02:14

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:48

Juntada de termo

23/11/2023, 13:47

Juntada de petição

21/11/2023, 14:19

Juntada de Certidão

01/11/2023, 20:39

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/09/2023, 09:45

Juntada de recibo (sisbajud)

25/09/2023, 22:58

Outras Decisões

20/09/2023, 16:04

Juntada de petição

14/08/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 08:48

Juntada de Certidão

07/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:37

Publicado Intimação em 20/07/2023.

29/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

29/07/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 13:44

Outras Decisões

18/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:58

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:57

Juntada de petição

20/06/2023, 16:10

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 08:11

Juntada de Certidão

15/06/2023, 00:53

Juntada de Certidão

09/05/2023, 23:05

Outras Decisões

04/05/2023, 09:23

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:38

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:38

Juntada de petição

02/05/2023, 10:24

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 20:03

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:04

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:13

Juntada de Certidão

16/04/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 19:53

Conclusos para despacho

05/04/2023, 06:05

Juntada de Certidão

05/04/2023, 06:04

Juntada de Certidão

16/01/2023, 11:47

Juntada de diligência

04/10/2022, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 07:15

Juntada de Ofício

29/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:19

Transitado em Julgado em 17/05/2022

20/06/2022, 04:46

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA A CAEMA ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Pugna pelo seu acolhimento e consequente decotação do valor a maior, perfazendo como quantia exequenda o montante de R$ 2.147,87 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). A impugnada, embora devidamente intimada, não apresentou resposta. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. A impugnante se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação. Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5% a.m e o índice IPCA-E para atualização do débito. No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida. O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença. O edito condenatório determinou ainda que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Compulsando os autos, observa-se que a sentença transitou em julgado sem a parte requerida, ora impugnante, ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso inominado. Dessa forma, entendo que os juros de mora e a correção monetária estabelecidos estão imutáveis, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, e, no cálculo do valor exequendo será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença (ID nº 10960266), descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários. Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min. Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo correto o valor da execução apresentado pela parte autora (ID nº 52133622) no patamar de R$ 2.538,49 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801523-03.2017.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 2.538,49 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Secretaria Judicial à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) atualizando os cálculos até a data de sua expedição, devendo para tal, utilizar os mesmos índices indicados na sentença. Após, remeta-se ao ente devedor (Art. 5°, da Resol. GP 10/2017), advertindo-o que este terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o depósito da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, da Resol. GP 10/2017). Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol. GP 10/2017). Intime-se a exequente para tomar conhecimento do integral teor do ofício de requisição (Art. 1°, IV, "a" da Resol. GP 10/2017). Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2022, 13:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de

29/04/2022, 00:27

Conclusos para despacho

11/04/2022, 06:10

Juntada de Certidão

11/04/2022, 06:10

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 18:59

Publicado Intimação em 10/03/2022.

16/03/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

16/03/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESEN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801523-03.2017.8.10.0151

09/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 15:10

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 18:16

Conclusos para despacho

21/02/2022, 21:34

Juntada de Certidão

21/02/2022, 21:33

Juntada de petição

21/02/2022, 15:31

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESEN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801523-03.2017.8.10.0151

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 16:27

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 22:24

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 10:08

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 19:21

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:00

Publicado Intimação em 01/10/2021.

02/10/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

02/10/2021, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 11:19

Conclusos para despacho

06/09/2021, 16:53

Juntada de Certidão

06/09/2021, 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2021, 16:52

Juntada de petição

06/09/2021, 09:16

Juntada de Certidão

03/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 18:37

Publicado Intimação em 09/08/2021.

10/08/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 08:53

Conclusos para decisão

14/07/2021, 20:15

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

14/07/2021, 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica

10/04/2018, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica

10/04/2018, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2018, 14:32

Conclusos para despacho

09/04/2018, 09:08

Transitado em Julgado em 04/04/2018

09/04/2018, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2018, 11:40

Decorrido prazo de MARIA ZONEIDE OLIVEIRA SILVA em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 00:31

Conclusos para despacho

26/03/2018, 15:07

Juntada de termo

26/03/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica

13/03/2018, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica

13/03/2018, 09:11

Julgado procedente em parte do pedido

12/03/2018, 11:51

Conclusos para julgamento

09/03/2018, 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/03/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

09/03/2018, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2018, 21:37

Expedição de Comunicação eletrônica

21/02/2018, 09:13

Expedição de Mandado

21/02/2018, 09:13

Juntada de Certidão

21/02/2018, 09:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2018 09:00.

21/02/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2017, 15:02

Distribuído por sorteio

08/11/2017, 14:27

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 15:51

Decisão

•03/02/2024, 12:47

Despacho

•09/01/2024, 10:24

Decisão

•30/11/2023, 02:14

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 20:39

Decisão

•20/09/2023, 16:04

Decisão

•18/07/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 00:53

Decisão

•04/05/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:53

Despacho

•05/04/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:47

Sentença

•29/04/2022, 00:27

Despacho

•06/03/2022, 18:16

Todos os documentos(20)

Despacho

•21/02/2024, 15:51

Decisão

02/05/2022, 00:00

•03/02/2024, 12:47

Despacho

•09/01/2024, 10:24

Decisão

•30/11/2023, 02:14

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 20:39

Decisão

•20/09/2023, 16:04

Decisão

•18/07/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 00:53

Decisão

•04/05/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:53

Despacho

•05/04/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:47

Sentença

•29/04/2022, 00:27

Despacho

•06/03/2022, 18:16

Despacho

•24/09/2021, 11:19

Despacho

•27/07/2021, 08:53

Decisão

•09/04/2018, 14:32

Despacho

•07/04/2018, 11:40

Sentença

•12/03/2018, 11:51