Cumprimento de sentença 0800667-69.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800667-69.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARISTOFANES MOTA CURVINA - MA20448, THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800667-69.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida da presente ação e baseados em suposta omissão na sentença de impugnação proferida pelo juízo. Considera o embargante que carece a sentença de esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que, da leitura da sentença, observa-se que foi considerado o descumprimento do acordo firmado, inferindo-se, pois, que se estende a todas as obrigações assumidas na transação. Com efeito, observa-se que o recurso de integração teve por intuito, unicamente, fomentar um novo julgamento, por irresignação quanto aos critérios de valoração de prova. Por conseguinte, o petitório escapa das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1320114 MT 2012/0082672-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há omissão a sanar, mas sim pedido de reavaliação de critérios de julgamento, o que não é o desiderato do presente recurso. Persiste a sentença tal como exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARISTOFANES MOTA CURVINA - MA20448, THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800667-69.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida da presente ação e baseados em suposta omissão na sentença de impugnação proferida pelo juízo. Considera o embargante que carece a sentença de esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que, da leitura da sentença, observa-se que foi considerado o descumprimento do acordo firmado, inferindo-se, pois, que se estende a todas as obrigações assumidas na transação. Com efeito, observa-se que o recurso de integração teve por intuito, unicamente, fomentar um novo julgamento, por irresignação quanto aos critérios de valoração de prova. Por conseguinte, o petitório escapa das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1320114 MT 2012/0082672-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há omissão a sanar, mas sim pedido de reavaliação de critérios de julgamento, o que não é o desiderato do presente recurso. Persiste a sentença tal como exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARISTOFANES MOTA CURVINA - MA20448, THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800667-69.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pela requerida sob a alegação de excesso de execução, porquanto considera haver cumprido integralmente o acordo firmado com a autora. Aduz a executada que cumprira o acordo desde 23/11/2021, e que as faturas juntadas pela autora não antigas e não comprovam o alegado descumprimento. Compulsando os autos, constato que a requerida, de fato, deixou de cumprir o acordo tempestivamente. Senão, vejamos. As partes transacionaram em 3/3/2021 (ID 41956228), comprometendo-se a requerida a instalar hidrômetro na residência da demandante no prazo de 15 (quinze) dias e refaturar as contas em aberto com base na média. A autora comprovou a emissão de contas em valores elevados, descumprindo a avença, no evento ID 48717030, e acostou aos autos as faturas originais de abril e maio de 2021, com todas as informações constantes no documento. A requerida, por sua vez, juntou aos autos documento comprovando o refaturamento apenas em 23/11/2021, conforme ID 56839035, o que comprova, de modo isento de dúvidas, a intempestividade e quebra do acordo. Cabíveis, portanto, as penalidades aplicadas, pelo que homologo os cálculos elaborados em ID 58721459. Dessarte, constatado o descumprimento do acordo e inexistente razão legal para considerar excessiva a execução, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (art. 535, § 3º, CPC), com observância da Resolução GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59, abaixo transcrito: Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. § 4º Faculta-se ao juízo da execução a remessa postal do ofício requisitório ao devedor, com aviso de recebimento, caso não possua o ente sede ou procuradoria no foro do juízo. Após tomada as medidas necessárias e devidamente formalizado o RPV, oficie-se a requerida requisitando o pagamento do valor, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida Resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. Para efetivação do disposto acima, cumpre ressaltar que o sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do artigo 33 acima da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeita a obrigação, arquive-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GARCES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARISTOFANES MOTA CURVINA - MA20448, THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800667-69.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pela requerida sob a alegação de excesso de execução, porquanto considera haver cumprido integralmente o acordo firmado com a autora. Aduz a executada que cumprira o acordo desde 23/11/2021, e que as faturas juntadas pela autora não antigas e não comprovam o alegado descumprimento. Compulsando os autos, constato que a requerida, de fato, deixou de cumprir o acordo tempestivamente. Senão, vejamos. As partes transacionaram em 3/3/2021 (ID 41956228), comprometendo-se a requerida a instalar hidrômetro na residência da demandante no prazo de 15 (quinze) dias e refaturar as contas em aberto com base na média. A autora comprovou a emissão de contas em valores elevados, descumprindo a avença, no evento ID 48717030, e acostou aos autos as faturas originais de abril e maio de 2021, com todas as informações constantes no documento. A requerida, por sua vez, juntou aos autos documento comprovando o refaturamento apenas em 23/11/2021, conforme ID 56839035, o que comprova, de modo isento de dúvidas, a intempestividade e quebra do acordo. Cabíveis, portanto, as penalidades aplicadas, pelo que homologo os cálculos elaborados em ID 58721459. Dessarte, constatado o descumprimento do acordo e inexistente razão legal para considerar excessiva a execução, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (art. 535, § 3º, CPC), com observância da Resolução GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59, abaixo transcrito: Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. § 4º Faculta-se ao juízo da execução a remessa postal do ofício requisitório ao devedor, com aviso de recebimento, caso não possua o ente sede ou procuradoria no foro do juízo. Após tomada as medidas necessárias e devidamente formalizado o RPV, oficie-se a requerida requisitando o pagamento do valor, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida Resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. Para efetivação do disposto acima, cumpre ressaltar que o sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do artigo 33 acima da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeita a obrigação, arquive-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

27/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(148)

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