Procedimento Comum Cível 0856845-31.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856845-31.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 29/03/2022

02/04/2022, 13:26

Publicado Intimação em 08/03/2022.

10/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

10/03/2022, 00:34

Juntada de petição

09/03/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856845-31.2021.8.10.0001. AUTOR: SABRINA MOURA DE BRITTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - OAB/MA 17536, DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA 14119 REU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA SENTENÇA SABRINA MOURA DE BRITTO, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de COLEGIO DOM BOSCO LTDA, igualmente qualificado. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, mas por outro lado, concedido o recolhimento das custas por meio de quatro parcelas, nos termos da decisão de Id 60330623. Devidamente intimada, por meio do seu patrono para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de id 61758988. Breve é o relatório. Decido. Do exame dos autos, observo que o pleito para parcelamento das custas foi deferido tal como requerido, e de acordo com as normas de regência, deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC, considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para providenciar o preparo do feito, manteve-se silente acerca das adequações iniciais determinadas por este Juízo. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Cumpra-se. São Luís, Sábado, 26 de Fevereiro de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2022, 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/03/2022, 22:13

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 17:13

Juntada de Certidão

25/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856845-31.2021.8.10.0001. AUTOR: SABRINA MOURA DE BRITTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - OAB/MA 17536, DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA 14119 REU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA DECISÃO Considerando que a parte autora não comprovou o seu estado de hipossuficiência, como determinado no despacho de ID 57323537, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de pagamento das custas ao final da demanda. De outro lado, verificando que há previsão para parcelamento das custas iniciais, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA, defiro o pedido de parcelamento, devendo ser realizado através de guia de arrecadação a qual fica limitado a 04 (quatro) parcelas, nos termos do §3° do Art. 3° da referida resolução, oportunidade em que a secretaria judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento. Fica ainda advertida a parte autora que as guias de arrecadação de que tratam o caput do Art. 3° da Resol-GP 41/2019 TJMA, serão emitidas em um só ato, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Com o recolhimento da primeira parcela, conclusos os autos para apreciação do pedido antecipatório. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 14:38

Documentos

Sentença

•02/03/2022, 22:13

Decisão

•05/02/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856845-31.2021.8.10.0001. AUTOR: SABRINA MOURA DE BRITTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - OAB/MA 17536, DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA 14119 REU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA SENTENÇA SABRINA MOURA DE BRITTO, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de COLEGIO DOM BOSCO LTDA, igualmente qualificado. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, mas por outro lado, concedido o recolhimento das custas por meio de quatro parcelas, nos termos da decisão de Id 60330623. Devidamente intimada, por meio do seu patrono para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de id 61758988. Breve é o relatório. Decido. Do exame dos autos, observo que o pleito para parcelamento das custas foi deferido tal como requerido, e de acordo com as normas de regência, deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC, considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para providenciar o preparo do feito, manteve-se silente acerca das adequações iniciais determinadas por este Juízo. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Cumpra-se. São Luís, Sábado, 26 de Fevereiro de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

07/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2022

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS em 17/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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