Cumprimento de sentença 0801385-59.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801385-59.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA PEREIRA - MA18741 Réu: GILMAR DE SOUZA FRANCO COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomarem ciência do ato judicial - sentença - que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " Registro nº 0801385-59.2018.8.10.0035 Procedimento Comum Cível SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801385-59.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MANOEL MARQUES DA COSTA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MANOEL MARQUES DA COSTA FILHO em desfavor de FRANCO CONSTRUÇÕES, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na peça vestibular. Aduz a parte autora que comprou um determinado tipo de piso para revestimento de sua residência (porcelanato da marca Florença, cor bege). Segundo afirma, “avisou que não estraria na cidade, por estar residindo no exterior e que um de seus pedreiros iria avisar a o momento da entrega do piso. Segundo o autor a Sra. Keila concordou e deixou tudo acertado”. Prossegue afirmando que “que quando o pedreiro responsável fora avisar que estava tudo no ponto para a instalação do piso, a Proprietária mandou entregar a mercadoria” e “que, ao fazer a entrega a Ré por saber que o autor não estaria presente na hora da entrega, mandou um piso diverso do comprado, sem avisar que trocaria o produto”. Informa que tentou resolver a questão, mas não obteve êxito. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano material suportado e, ainda, pelos danos morais causados ao autor. Em audiência as partes não conciliaram, tendo em vista a ausência justificada do autor (ID 15183857 ). O requerido apresentou contestação ID 15713725, arguindo uma preliminar e uma prejudicial de mérito. No mérito, alega que o fato de autor ter instalado o piso inviabilizou a troca da mercadoria, razão pela qual pugna pela total improcedência da demanda. Réplica (ID 16121005). Intimadas para dizerem se pretendiam produzir provas em audiência, a parte autora disse não ter interesse, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 29388438). A parte ré, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que seriam apresentadas em banca sem (ID 30875019). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso as preliminares aventadas pela parte ré. a) Da litigância de má-fé Para aplicação da sanção prevista no artigo 81 do Novo CPC ao litigante de má-fé, necessário que esteja comprovado nos autos a prática de alguma das condutas previstas no artigo 80: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não verifico a presença de qualquer dessas condutas na atuação da parte autora, razão pela qual impossível a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé. b) Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Assiste razão à parte ré. Com efeito, analisando tudo o que consta dos autos, em especial as conversas de whatsapp trazida aos autos pela parte autora (ID 12160714), percebe-se que é pessoa com condições suficientes de arcar com as custas processuais e honorários de advogado. Com efeito, a pessoa que dispende R$ 23.000,00 apenas para a compra de piso para instalar em sua residência e, paralelamente, ainda está construindo uma chácara, está longe de se encaixar no perfil de hipossuficiência financeira idealizada pelo legislador. Isso posto, REVOGO a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 12664811). Passo a analisar o mérito. Para solução da presente demanda é necessário elucidar os seguintes pontos: a) existência de compra e venda (entre as partes) do piso porcelanato Florença bege; b) se houve a entrega do piso contratado entre as partes; c) se, tendo havido entrega de mercadoria diversa da contratada, o autor, ao recebê-la, providenciou a reclamação junto ao vendedor para fim de troca ou se procedeu à instalação da mercadoria; d) diante da resposta à pergunta anterior, se é possível falar em dano moral e material a ser indenizado. Todos os pontos dizem respeito a matéria fática. Se a resposta às perguntas acima for possível da simples análise dos autos, torna-se desnecessário o agendamento de audiência de instrução. Com efeito, dispõe o artigo 374 do Código de Processo Civil que “não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Daniel Assumpção[1] ainda anexa ao rol do artigo 374 os fatos considerados impertinentes ou irrelevantes à solução da demanda. Afirma o processualista que “enquanto as alegações de fato impertinente ou irrelevante não são objeto de prova porque tais alegações serão simplesmente ignoradas pelo juiz ao prolatar sua decisão, nos casos previstos no art. 374 do Novo CPC as alegações de fato serão consideradas pelo juiz na formação de seu convencimento, independentemente de prova”. Pois bem. Quanto à primeira questão de fato (existência de compra e venda entre as partes do piso porcelanato Florença bege), verifica-se que existe documento capaz de comprovar que a parte autora comprou e pagou o “piso porcelanato Florença bege” – ID 12160434. Em relação ao segundo quesito fático (se houve a entrega do piso contratado), existe nos autos conversa travada entre as partes no aplicativo whatsapp – ID 12160714, que indica que não. Analisando a conversa telefônica, percebe-se que a Sra. Keila, preposta da parte ré, diz: “a lajota que te entreguei é 97,00 e vc comprou a 78,19. Pedi (sic) foi dinheiro nessa venda, mas mesmo assim cumpri lhe entregando. Peço mil desculpas por não ser a mesma, mas para não parar o seu serviço mandei”. Acerca do terceiro quesito fático (se, tendo havido entrega de mercadoria diversa da contratada, o autor, ao recebê-la, providenciou a reclamação junto ao vendedor para fim de troca ou se procedeu à instalação da mercadoria), verifica-se que a mesma conversa do whatsapp demonstra que o autor, ao receber o piso, inicialmente aceitou a mercadoria diversa, dizendo: “Bom dia Keyla, vou fala (sic) com o pedreiro o que ainda falta para completa (sic) e eu estou construindo também nas guaribas uma chácara, assim eu posso pega (sic) de material em sua mão e compra (sic) mais si sor (sic) preciso (...) eu mandarei o meu representante para certa (sic) tudo com você, obrigado pela atenção e compreensão pelo fato desagradável, que tudo vai si (sic) resolver, tenho (sic) um lindo dia”. Posteriormente, não estando satisfeita com a mercadoria diversa da contratada, disse: “Oi keyla eu tentei aceita (sic) esse piso que destrui (sic) minha casa (...) essa lajota que você mim (sic) mandou sabendo que não era a minha não passa para minha casa infelizmente não poderei aceita (sic) você si (sic) coloque em meu lugar (...) agora temos mais um problema o piso horrível e última linha está no chão da minha casa sem combinar com nada que comprei (...) como já está colocado no chão da minha casa pelo seu erro nós vamos para o tribunal resolve (sic) (...)”. Verifica-se, portanto, que houve reclamação a respeito da mercadoria diversa da contratada, no entanto, a parte autora aceitou negociar com a parte ré. Contudo, depois de instalado o piso, não tendo ficado satisfeita com o resultado, quis a devolução do dinheiro, mesmo sabendo que o piso instalado e posteriormente retirado estava danificado. Por fim, em relação ao último quesito (se é possível falar em dano moral e material a ser indenizado), trata-se de conclusão a que se chega após a análise das três questões anteriores e que independe de prova em audiência. Conforme se constata, todos os fatos de que depende o julgamento da demanda estão suficientemente comprovados nos autos, de maneira que não há necessidade de oitiva de testemunhas, tampouco depoimento pessoal das partes. A solução da demanda extrai-se de tudo o que já consta dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, podendo-se concluir, desde já, a improcedência dos pedidos autorais. De fato, o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da boa-fé como um dos princípios norteadores das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, III), sendo desnecessário dizer que o princípio é aplicável a ambas as partes e não somente ao fornecedor. A boa-fé objetiva, segundo Flávio Tartuce[2], é conceituada “como sendo exigência de conduta leal dos contratantes” e “está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial”. Prossegue o referido autor elencando alguns dos deveres anexos, tais quais, “dever de cuidado em relação à outra parte negocial, dever de respeito, dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio, dever de agir conforme a confiança depositada”, entre outros. Do princípio da boa-fé deriva a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest). É dizer, não é possível, depois de uma conduta inicial que desperta a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta, atuar de modo contraditório causando dano ao outro em decorrência da contradição. Nesse sentido o Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil dispõe que “a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. No caso dos autos, a parte autora, depois de reclamar que tratava-se de piso diverso, manifestou-se expressamente no sentido de que estava disposta a negociar com a parte ré, aceitando o piso diverso para depois efetuar compras com crédito na loja da requerida (ID 12160434 – página 8, já transcrito acima). Nada obstante, depois de instalado o piso (e, portanto, depois de tê-lo tornado impróprio para devolução ou troca), decidiu que não poderia mais aceitá-lo exigindo indenização por danos materiais e morais. Essa conduta configura patente violação da boa-fé objetiva que rege a postura de consumidores e fornecedores ao longo de toda a relação contratual. Ademais, configura nítido abuso de direito, que também é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio com fundamento no princípio da boa-fé. É dizer: a parte ré errou ao entregar piso diverso do contratado, mas foi levada a crer que, apesar de seu erro, a parte autora aceitaria a mercadoria diversa para, depois, resgatar o “prejuízo” usando crédito na loja. Não se pode perder de vista, ainda, que o consumidor não pode danificar o produto para somente depois requerer a troca. Como dito, trata-se de evidente abuso de direito, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 23 de junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO, servidor/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

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