Execução de Título Extrajudicial 0800710-77.2020.8.10.0148 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800710-77.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

02/02/2023, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 10:31

Juntada de Certidão

19/10/2022, 10:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de DARLENE SOUSA LIMA PEREIRA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MELO PEREIRA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 12:12

Juntada de diligência

17/05/2022, 12:12

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRA MELO PEREIRA - OAB/MA:14621 Promovido: DARLENE SOUSA LIMA PEREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800710-77.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: ALEXSANDRA MELO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda junto ao SERASAJUD a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, nome das partes e valor da execução. A execução deverá ser cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Juntado o ofício do SERASAJUD, arquive-se a presente execução, a qual deverá ser arquivada com a movimentação de arquivamento provisório, a fim de manter o nome da devedora junto ao distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE), com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 10:06

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRA MELO PEREIRA - OAB/MA:14621 Promovido: DARLENE SOUSA LIMA PEREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800710-77.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: ALEXSANDRA MELO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda junto ao SERASAJUD a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, nome das partes e valor da execução. A execução deverá ser cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Juntado o ofício do SERASAJUD, arquive-se a presente execução, a qual deverá ser arquivada com a movimentação de arquivamento provisório, a fim de manter o nome da devedora junto ao distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE), com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

26/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DARLENE SOUSA LIMA PEREIRA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MELO PEREIRA em 11/05/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(50)

legal