Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817472-90.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817472-90.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EVANILDE LIMA RODRIGUES e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - OAB/MA 10.703, PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - OAB/MA 15882, FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - OAB/MA 11926, MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - OAB/MA 15878 Requerido: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0817472-90.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e examinados de id n.º 60123147 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 45332580, a qual determinou aos requeridos MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHÃO que procedam, no prazo de 2 (duas) horas, a transferência do autor para UTI PEDIÁTRICA em rede particular, para que seja garantido todo o atendimento necessário ao tratamento da enfermidade e a condição de urgência às expensas das rés sob pena de multa horária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento, observada a existência de leito e a ordem de pacientes em aguardo de internação em unidade de UTI, com informação a a ser prestada no prazo de 72 horas. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, para cada requerido, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie. Deixo de aplicar a multa diária em face do cumprimento da obrigação pelos requeridos, conforme exposto alhures, com base no relatório médico juntado à id. 47254184. Deixo, também, de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Tendo em vista o grau de zelo profissional e à complexidade da causa, fixo honorários aos advogados constituídos nos autos mediante procuração, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se a regra disposta no art. 85, §8º do CPC, que serão pagos pela parte demandada. Intime-se pessoalmente o autor para que se manifeste quanto a petição de id. 55089634. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 02 de fevereiro de 2022. José Américo Abreu Costa. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)