Procedimento Comum Cível 0806145-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806145-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 07:24

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 15:53

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA (OAB 14540-MA) Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 18 de agosto de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0806145-36.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA (OAB 14540-MA) Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 18 de agosto de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0806145-36.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 14:36

Juntada de Certidão

18/08/2022, 18:23

Juntada de despacho

12/08/2022, 10:34

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:34

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 18:23

Decisão (expediente)

•15/07/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Núbia de Araúnesse djo Meneses da Silva ADVOGADO: Joaquim Jaci Raposo de Magalhães Moura (OAB/MA nº 14.5401) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADA: Eduardo Chalfin (OAB/MA nº 15.819 - A) RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806145-36.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Nubia de Araujo Meneses da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Imperatriz, nos autos da Ação de Inexistência Contratual de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0806145-36.2018.8.10.0040, que foi proposta pela recorrente contra o Banco Pan S/A, ora apelado, na qual julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, em 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades restam suspensas por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sustenta a recorrente, nas razões recursais de ID nº 15377839 (fls. 233/249 do pdf gerado), que foi feito contrato com o Banco Cruzeiro Sul em 2008, nº 5019, em que pese, não haver anuência da demandante para celebração de contrato de cartão de crédito nº 1013, com a referida apelada. Em virtude da “contratação” são indevidamente debitados valores de sua conta desde 2008. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, para a reforma da sentença, julgando-se a ação procedente. Contrarrazões do recorrido no ID nº 15377842 (fls. 252/268 do pdf gerado), pede pela negativa do provimento ao apelo. Destarte, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos inicialmente à Desembargadora Cleonice Silva Freire. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 18554132 (fls. 303/307 do pdf gerado), pelo não provimento do recurso. (pendente!) É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, pois esta Corte de Justiça tem jurisprudência dominante acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não obstante, interessante assinalar que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, “de maneira clara”, os exatos termos do contrato celebrado. Nesse sentido, este Tribunal, ao analisar o IRDR nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese: 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destarte, como muito bem observado pelo juízo a quo, o banco requerido apresentou o contrato em comento, com as devidas cláusulas, consoante provado no ID nº. 15377817 (fls. 46 do pdf gerado), onde consta, expressamente, que se cuida de um contrato de cartão de crédito com margem consignável, inclusive comprovou a utilização do referido cartão pela autora, segundo o ID nº 15377819 (fls. 53/155 do pdf gerado). Assim, deve-se reconhecer que os descontos efetuados se referem, nítida e claramente, ao exercício legal de direito do banco réu em cobrar dívida que fora contraída livremente por parte da autora, a qual foi comprovada de forma clara na constituição do contrato. Nesse sentido, desconstitui qualquer direito a indenizações, seja de ordem material ou moral. Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELA AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO AGRAVADO. SAQUE EFETUADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. ATENDIMENTO À 4ª TESE FIXADA NO IRDR 5.836/2016. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da consumidora para pagamento de cartão de crédito consignado, uma vez demonstrada a adequada informação e a correta especificação das características do negócio contratado. II – Agravo interno improvido, à unanimidade. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0850390-26.2016.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, sessão virtual de 29/10 a 05/11/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (Apelação Cível nº 37.664/2018, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgada em 02/05/2019) Nesse diapasão, tal entendimento é corroborado pelo relator Kleber Costa Carvalho na apelação nº 0810103-58.2021.8.10.0029 da 1ª Cãmara Civil, deste referido tribunal. Ante ao exposto, e de forma monocrática, na exegese legal dos artigos 932, e art. 927, inciso III, todos do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e do IRDR 53983-2016, conheço do recurso interposto pelo apelante para, no mérito, negar provimento, e manter o decisum a quo, julgando improcedente o pleito exordial. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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