Cumprimento de sentença 0800545-77.2021.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800545-77.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DARCINETE DOS SANTOS BRITO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS MOREIRA LOPES FILHO - CE35242, THALES PONTES BATISTA - CE14544, JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO - CE43234 INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO XAVIER DE BRITO DECISÃO Passo inicialmente a apreciar o pedido de ID 65184288, ante a sua maior urgência em relação aos demais requerimentos. Versa o caderno processual sobre ação de INVENTÁRIO (39) ajuizada por DARCINETE DOS SANTOS BRITO, acerca dos bens CARLOS ALBERTO XAVIER DE BRITO. Por meio do petitório de ID 65184288, a inventariante pleiteia pela autorização para que possa proceder com determinados atos relacionados ao trato dos semoventes que integram o espólio, como cadastro e vacinação. Analisando o pedido, entendo que este merece prosperar. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso II, uma das incumbências do inventariante é velar pelos bens que compõem o espólio. Dessa forma, os atos que se fazem necessários à conservação do patrimônio podem - e devem - ser praticados pelo ocupante do múnus, evitando perecimento indevido dos ativos do inventário. Intimação - VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº0800545-77.2021.8.10.0024 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Diante do exposto, defiro o pedido de ID 65184288, no que AUTORIZO a inventariante a proceder perante o ente competente com a administração dos semoventes em nome do autor da herança, realizando atos necessários à vacinação de animais, atualização e cadastro de novos animais, atuar perante eventuais processos administrativos e demais diligências que visem a conservação dos semoventes, SENDO VEDADO QUALQUER OPERAÇÃO QUE IMPORTE EM ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E RETIRADA DESTES DAS PROPRIEDADES DO FALECIDO, SEM EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Expeça-se o respectivo alvará judicial. Oficie-se a AGED-MA, para ciência deste decisum, bem como para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a quantidade de animais de titularidade do autor da herança. Intimem-se todos. Cumpra-se. Bacabal-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(34)