Monitória 0803086-08.2021.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0803086-08.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: JOSE NIJAR SAUAIA NETO OAB/MA 7983, ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO OAB/MA, 11492 MATHEUS ABOUD MATOS BORGES OAB/MA 19965 REQUERIDO: G D DE NOJOSA e outros Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Inicialmente, verifico que a inicial não veio instruída com o estatuto/contrato social da parte autora, a fim de se verificar a regularidade da representação rocessual.Modo outro, quanto às custas iniciais, o autor requereu o pagamento para o final do processo, como medida de justiça, uma vez que eventual decisão de mérito obrigará a executada a arcar com as despesas processuais ou, em não sendo possível em razão de eventual insolvência, o exequente não terá suas finanças mais dilapidadas pela irresponsabilidade da outra parte.Nessa senda, sobreleva destacar que não há razão para postergação do recolhimento das custas iniciais para o fim do processo, tendo em vista a ausência de previsão expressa na Lei Estadual n° 9.109/2009 que disciplina as custas processuais no âmbito do Estado do Maranhão, bem como por contrariar o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, razão pela qual Intimação - AÇÃO MONITO Nº 0803086-08.2021.8.10.0049 indefiro o requerimento de pagamento das custas ao final do processo.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, juntando aos autos seu estatuto/contrato social, sob pena de indeferimento da exordial e, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Cumpra-se.Paço do Lumiar, data do sistema.ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. ROMMEL CRUZ VIÉGAS, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

09/02/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de G D DE NOJOSA em 12/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

legal