Usucapião 0800231-32.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 07:24

Juntada de Certidão

18/03/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/03/2024, 14:18

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:34

Juntada de Ofício

30/01/2024, 18:11

Juntada de Mandado

30/01/2024, 18:10

Processo Desarquivado

23/01/2024, 17:04

Outras Decisões

13/01/2024, 14:58

Juntada de petição

30/11/2023, 15:46

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:09

Juntada de petição (3º interessado)

28/09/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:42

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:00

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 07:24

Juntada de Certidão

18/03/2024, 10:46

Juntada de Certidão

15/03/2024, 14:18

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:34

Juntada de Ofício

30/01/2024, 18:11

Juntada de Mandado

30/01/2024, 18:10

Processo Desarquivado

23/01/2024, 17:04

Outras Decisões

13/01/2024, 14:58

Juntada de petição

30/11/2023, 15:46

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:09

Juntada de petição (3º interessado)

28/09/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:42

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:40

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 05:03

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 07/07/2023

14/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:54

Juntada de petição

19/06/2023, 15:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 09:45

Julgado procedente o pedido

12/05/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 12:11

Juntada de petição

18/10/2022, 20:30

Juntada de petição

03/10/2022, 07:33

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BERNARDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: PIERRE MAGALHAES MACHADO (OAB 14402-MA), JANICE JACQUES POSSAPP (OAB 11632-MA) REQUERIDO: EMILIO AYOUB JORGE Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: Compulsando os autos, verifico que há divergência entre o alegado na inicial e a documentação acostada aos autos, senão vejamos: Apesar da autora alegar, na inicial, que o imóvel usucapiendo é rural, consta do registro do imóvel que o mesmo foi loteado no ano de 2008, estando situado em zona urbana. Ainda, apesar da autora informar, na exordial, que o imóvel usucapiendo possui mais de 183 mil m⊃2; quadrados, o memorial descritivo acostado aos autos faz referência a imóvel de pouco mais de 77 mil m⊃2;. Desse modo, converto o julgamento do feito em diligência para que a parte autora instrua o feito com a planta da situação e localização do imóvel, bem assim memorial descritivo, correspondentes à propriedade que pretende usucapir, bem assim esclareça a presença de loteamento na propriedade constituído em 2008 e comprove tratar-se de imóvel situado em zona rural. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que cumpra o determinado no parágrafo anterior. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. De ordem da MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dra. Lewman de Moura Silva, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 122085 Intimação - AÇÃO DE USUCAPIÃO N.º 0800231-32.2016.8.10.0049

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:14

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 16:09

Juntada de petição

08/03/2022, 21:23

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 08:44

Juntada de petição

12/02/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BERNARDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: PIERRE MAGALHAES MACHADO OAB/ MA14402, JANICE JACQUES POSSAPP OAB/MA 11632 REQUERIDO: EMILIO AYOUB JORGE Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHOInicialmente, constata-se a desnecessidade de intervenção da Defensoria Pública no feito, uma vez que a nomeação de curador especial se dá para réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa, e não para os incertos e desconhecidos (art. 72 CPC).No caso dos autos, a intervenção da Defensoria Pública foi inicialmente determinada em razão do equivocado entendimento de que a confinante Ivanilde teria sido citada por edital (ID 43284186), no entanto, sua citação foi pessoal, conforme certidão de ID 12294174.A Defensoria Pública, por sua vez, corretamente, pugnou pelo chamamento do feito à ordem para que fosse declarada a revelia da confinante Ivanilde e não a nomeação de curador especial. No entanto, em seguida, atravessou petição como curadora especial dos réus e eventuais interessados, o que, conforme dito alhures, não é possível, sobretudo porque os demais réus foram pessoalmente citados, não constando dos autos que tenham constituído a Defensoria Pública para realizar suas defesas, e não há previsão de curadoria especial para réus incertos e interessados citados por edital.Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados a partir do despacho de ID 43284186, inclusive.Dê-se ciência ao Defensor Público.Dando continuidade, declaro a revelia do réu e dos confinantes, uma vez que pessoalmente citados não apresentaram contestação no prazo assinalado para tanto.intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretenda produzir, de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória (art. 348 CPC), sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra.Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Uma vez pugnando a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, retornem os autos conclusos na caixa de sentenças.Paço do Lumiar, data do sistema.ROMMEL CRUZ VIÉGASJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. ROMMEL CRUZ VIÉGAS, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO USUCAPIAO Nº 0800231-32.2016.8.10.0049

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 21:20

Juntada de diligência

08/09/2021, 21:20

Conclusos para despacho

07/05/2021, 22:38

Juntada de Certidão

07/05/2021, 22:36

Juntada de petição

04/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 13:45

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 13:45

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:54

Juntada de petição

12/04/2021, 12:15

Conclusos para despacho

12/04/2021, 12:13

Juntada de petição

12/04/2021, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:19

Conclusos para decisão

19/02/2021, 13:24

Juntada de Certidão

19/02/2021, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 04:51

Juntada de diligência

27/01/2021, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2021, 14:19

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 11:20

Juntada de Carta ou Mandado

16/11/2020, 12:44

Decorrido prazo de JOSÉ INALDO FERREIRA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2020, 17:04

Juntada de certidão

26/10/2020, 17:04

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 14:37

Juntada de Carta ou Mandado

03/10/2020, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2020, 21:06

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:31

Juntada de petição

27/08/2020, 18:38

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 15:59

Juntada de Mandado

25/02/2019, 11:41

Juntada de petição

13/12/2018, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 13:14

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2018.

29/11/2018, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2018, 15:50

Juntada de Ato ordinatório

27/11/2018, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2018, 14:47

Juntada de diligência

11/11/2018, 14:47

Decorrido prazo de BERNARDA DA ROCHA SILVA em 24/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 11:09

Mandado devolvido dependência

08/08/2018, 19:37

Juntada de diligência

08/08/2018, 19:37

Juntada de Certidão

08/08/2018, 17:47

Expedição de Mandado

08/08/2018, 17:43

Juntada de Mandado

02/08/2018, 10:13

Juntada de Certidão

16/07/2018, 15:17

Juntada de Certidão

10/07/2018, 15:53

Decorrido prazo de IVANILDE MARIA FERREIRA em 28/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 19:07

Publicado Intimação em 27/03/2017.

15/06/2018, 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2018, 14:54

Juntada de Petição de diligência

14/06/2018, 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2018, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2018, 11:58

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2018, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:30

Juntada de Certidão

20/02/2018, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2018, 14:44

Expedição de Mandado

02/02/2018, 17:25

Expedição de Mandado

02/02/2018, 17:04

Expedição de Mandado

02/02/2018, 16:55

Juntada de Mandado

02/02/2018, 09:16

Juntada de Ofício

02/02/2018, 09:13

Juntada de edital

02/02/2018, 09:12

Juntada de Certidão

01/02/2018, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 12:14

Juntada de Certidão

01/02/2018, 12:01

Juntada de Petição de petição

30/11/2017, 17:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2017, 11:05

Expedição de Mandado

11/08/2017, 08:30

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:52

Juntada de Mandado

11/07/2017, 07:06

Publicado Intimação em 07/07/2017.

07/07/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2017, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2017, 08:49

Juntada de Certidão

05/07/2017, 08:38

Juntada de edital

29/06/2017, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 18:43

Decorrido prazo de EMILIO AYOUB JORGE em 26/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:14

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2017, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2017, 14:51

Juntada de Mandado

11/04/2017, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2017, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 22:16

Conclusos para decisão

17/11/2016, 14:15

Distribuído por sorteio

22/10/2016, 13:41

Documentos

Decisão

•13/01/2024, 14:58

Sentença (expediente)

•23/05/2023, 09:44

Sentença

•12/05/2023, 10:31

Despacho

•21/09/2022, 15:14

Despacho

•08/02/2022, 14:28

Despacho

•22/04/2021, 16:54

Despacho

•30/03/2021, 15:19

Despacho

•19/09/2020, 21:06

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 11:56

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 10:50

Despacho

•08/02/2017, 22:16