Execução Fiscal 0000125-44.1999.8.10.0035 - TJMA

Execução Fiscal 0000125-44.1999.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: CERÂMICA COROATÁ LTDA GARDENIA BALUZ COUTO ( OAB 2712-MA ) Execução Fiscal no 125-44.1999.8.10.0035 (12511999). Exequente: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Executado: CERÂMICA COROATÁ LTDA SENTENÇA 25 Edital de Sentença de Interdição - PROCESSO Nº: 0000125-44.1999.8.10.0035 (1251999) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO Vistos etc. UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL devidamente qualificada, propôs execução fiscal em face de CERÂMICA COROATÁ para condenação ao pagamento do valor de R$ 7.591,92 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos). Após regular tramitação, a parte autora requereu às fls. 51 dos autos o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com fulcro no artigo 2º da Portaria/MF, de 19 de abril de 2012 (DOU de 02 de abril de 2012), por ser a execução inferior ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, de pequeno valor. É o breve relatório. Decido. O exequente requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no artigo 2º da Portaria/MF no 130, de 19 de abril de 2012, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei779989.htm>; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10522.htm>; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei943096.htm>; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei821291.htm>, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm>, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. - GRIFAMOS - Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm>. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO Dessarte, diante do valor apresentado nesta execução, inferior à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in casu, o valor de R$ 7.591,92 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), deve ser acolhido o pedido do exequente, consoante requerido na petição de fls. 51. ISTO POSTO, considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, fazendo-o com esteio no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, e DETERMINO, em consequência, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo 2º da Portaria/MF, de 19 de abril de 2012. Decorrido o prazo prescricional (05 anos), vista à Fazenda Pública Federal para se manifestar na forma do art.40 <http://www.jusbrasil.com/topico/11730746/artigo-40-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980> da LEF <http://www.jusbrasil.com/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80>F. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá, 01 de setembro de 2014. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito titular da 1a Vara Resp: 173294

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1015377-33.2022.4.01.9999

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(28)