Interdição/Curatela 0802804-97.2021.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0802804-97.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLEILSON AZEVEDO DE CARVALHO Requerido: EUNICE RUFINO DA COSTA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Substituição de Curador com Pedido de Liminar, proposta por CLEILSON AZEVEDO DE CARVALHO, em favor de EUNICE RUFINO DA COSTA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese o que segue: Afirma o autor, que a Sra. CLEONICE COSTA DE CARVALHO era curadora de sua irmã EUNICE RUFINO DA COSTA. Contudo, a curadora nomeada faleceu no dia 25 de junho de 2021. Narra o assistido que a sua tia EUNICE RUFINO DA COSTA é pessoa com transtorno mental e que necessita de cuidados especiais, tanto em razão de sua dificuldade de locomoção quanto para a administração dos medicamentos psicotrópicos de uso contínuo. Por esse motivo o Requerente e sobrinho da curatelada, CLEILSON AZEVEDO DE CARVALHO, é a pessoa mais indicada para a função, visto que é legalmente capaz (art. 1768, II, CC/02) e goza de plenas condições físicas e mentais para assumir a responsabilidade como curador. Acrescenta que, para evitar que a curatelada venha a sofrer dificuldades em seu cotidiano é que se faz necessária a substituição do curador. Com a inicial vieram documentos pessoais do requerente e da interditada, e posteriormente cumprindo despacho de emenda foi juntada a sentença decretando a interdição de EUNICE RUFINO DA COSTA. Com vista, o Ministério Público, em id 58602291,manifestou-se favorável ao pedido liminar de substituição provísória do curador. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Conforme relatado, postula o autor ser nomeado curador de sua tia EUNICE RUFINO DA COSTA, em substituição do curador nomeado. Compulsando os autos, verificam-se presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar, identificados na verossimilhança das alegações ligadas ao prejuízo de difícil reparação. No caso em comento, os documentos juntados aos autos, demonstram que o requerente é sobrinho de EUNICE RUFINO DA COSTA, sendo que este fora interditada por sentença prolatada no ´processo nº 403/97 que tramitou na 3ª Vara de Bacabal, sendo que o curador nomeado faleceu e o requerente possui condições de exercer a curatela, o que confere verosimilhança nas alegações. Por outro lado, a situação reclama urgente medida, para fins de regularizar a prática dos atos civis do interditado, com a substituição da curadoria, sob pena de grave lesão aos direitos da civilmente incapaz, caso não haja substituição do curador. Como se vê, não tem como se recusar que há urgência em que seja nomeado um representante para o interditado nas condições em que se encontra, vez que a interditada se encontra sem curador e o requerente exerce de fato a curatela necessário se faz a substituição. Decisão (expediente) - Processo n.º 0802804-97.2021.8.10.0039 Ação de Substituição de Curador Ante o exposto, em harmonia com o Ministério Público, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de operar a substituição de CLEONICE COSTA DE CARVALHO da curatela da interditada EUNICE RUFINO DA COSTA, ao passo em que nomeio CLEILSON AZEVEDO DE CARVALHO como curador provisório da mesma. Em tempo: Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito que comprove o falecimento da atual curadora, Sra. CLEONICE COSTA DE CARVALHO. Via desta decisão serve como TERMO DE COMPROMISSO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA, com validade de um ano, como ofício e mandado de citação/intimação. Intimem-se DEFENSORIA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA. Lago da Pedra, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA "

09/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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