Procedimento Comum Cível 0801362-79.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801362-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801362-79.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIANA PILOT SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557, JOHNNY SANCHES VALE - MA4400 REU: NORSULMAX NAVEGACAO SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/06/2022 10:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Sábado, 12 de Março de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801362-79.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIANA PILOT SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557, JOHNNY SANCHES VALE - MA4400 ESPÓLIO DE: NORSULMAX NAVEGACAO SA D E C I S Ã O Vistos etc., Diante do cumprimento da determinação de emenda da inicial, dou prosseguimento ao feito. E da análise percuciente dos autos, verifica-se tratar de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida pela empresa MARIANA PILOT SERVIÇOS DE PRATICAGEM LTDA. em desfavor da empresa NORSULMAX NAVEGAÇÃO S/A. Consta da petição inicial que a empresa requerente é uma sociedade empresarial e atua no ramo de Serviços de Praticagem; Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários; Navegação de Apoio Marítimo; Navegação de Apoio Portuário e Atividades de Agenciamento Marítimo, atividade devidamente autorizada pela Marinha do Brasil, conforme legislação vigente. Narra, ainda, que os serviços de praticagem, executados na Zona Portuária ZP-4 (São Luís - MA), consistem em manobras em embarcações de atracar/desatracar, fundear/suspender, amarrar à boia/largar da boia, entrar/sair de dique/carreira e alar ao cais e que esses serviços são classificados atividade essencial portuária, portanto, uma vez solicitado pelo navio a atracar, não pode haver negativa no atendimento desses serviços. Em continuação, afirma que na Zona Portuária ZP-4 (São Luís/MA) há uma acordo firmado entre as várias empresas do Ramo da Praticagem deste Estado e o Sindicato das Agências de Navegação do Estado do Maranhão – SYNGAMAR, no qual estipularam, dentre outras avenças, uma tabela de valores dos diversos serviços realizados no procedimento de atracagem dos navios, contudo, a empresa requerida não reconhece a validade do acordo alegando excesso na cobrança dos serviços e incidiu em mora na quantia de R$ 1.398.747,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a determinação judicial de aplicação da tabela estipulada no acordo SYNGAMAR para fixação de preços dos serviços de praticagem na relação firmada com a parte requerida. No mérito, pretende o recebimento do valor de R$ 1.398.747,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária, valor este correspondente aos serviços de praticagem prestados calculados em conformidade com o acordo SYNGAMAR. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência prevista no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, como relatado acima, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para a determinação judicial de aplicação da tabela estipulada no acordo SYNGAMAR para fixação de preços dos serviços de praticagem na relação firmada com a parte requerida e que não estaria sendo cumprida. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permitido ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do CPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. Pois bem. No caso em exame não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela, senão vejamos. O magistrado, ao analisar pedidos desse jaez, deve sopesar o grau de urgência e a probabilidade do direito para formar sua convicção e, do cotejo dos argumentos da parte requerente com as provas trazidas com a peça inicial, não consigo visualizar esses requisitos. Sabe-se que a atividade de praticagem é de livre exercício, podendo o profissional habilitado, denominado de Prático, prestar seus serviços (essenciais e contínuos) de forma individual, organizado em associações ou contratados por empresas, conforme inteligência do art. 13 e 14 da Lei nº 9.537/97, in verbis: “CAPÍTULO III Do Serviço de Praticagem Art. 12. O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Art. 13. O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações ou contratados por empresas. § 1º A inscrição de aquaviários como práticos obedecerá aos requisitos estabelecidos pela autoridade marítima, sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação. § 2º A manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima. § 3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput deste artigo, o livre exercício do serviço de praticagem. § 4º A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva. Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá: I - estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem; II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem; III - requisitar o serviço de práticos. Art. 15. O prático não pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste”. Em que pese constar no inciso II do art. 14 que caberá à autoridade marítima a fixação do preço dos serviços de praticagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que se deve avaliar a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei n. 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, restando resolvido, em sede de Recurso Especial, que a fixação do preço dos serviços de praticagem em cada zona de praticagem caberá à autoridade marítima somente em casos excepcionais: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária. 3. Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela eminente Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 752.175/RJ, observa-se que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei n. 9.537/1997, que, em seu art. 3º, outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias, justificando, dessa forma, a intervenção estatal em todas as atividades que digam respeito à navegação. 4. Denota-se, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da Lei n. 9.537/1997, que se trata de serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência. 5. A partir do advento da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. 2.596/1998, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, salientando a livre concorrência para a sua formação, bem como o caráter excepcional da intervenção da autoridade marítima para os casos em que ameaçada a continuidade do serviço. 6. Posteriormente, editou-se o Decreto n. 7.860/2012, que criou nova hipótese de intervenção da autoridade pública na formação dos preços dos serviços, agora de forma permanente e ordinária. 7. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta relatoria, só pode conduzir à conclusão de que, apenas na excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei. 8. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de macular o modelo concebido pela CF/1988, com exceção dos casos em que a própria Carta Constitucional instituiu o regime de exploração por monopólio público. 9. É inconcebível, no modelo constitucional brasileiro, a intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda que definida como essencial. 10. O limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou aplicabilidade a uma norma já existente, não lhe sendo possível a ampliação ou restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem constitucional. 11. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a ordem concedida na sentença de piso, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997. (REsp nº 1.662.196 - RJ (2017/0063132-5) – Rel. Min. Og Fernandes – data do julg.: 19/09/2017 – unanimidade - 2ª Turma do STJ). Vê-se, pois, que a praticagem é um serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência e, somente em casos excepcionais, com o fim de evitar a interrupção de prestação desses serviços, haverá a intervenção estatal para alterar / fixar o preço dos serviços realizados por esses profissionais. Nesse sentido, a tabela de preço estipulada no acordo SYNGAMAR, inicialmente, ou seja, em cognição sumária, aparenta legalidade, restando ao juízo dirimir sua coercibilidade para as empresas tomadoras de serviços que não integralizaram o referido acordo e negaram o pagamento com base nela. Enfim, somente durante a instrução processual, ou seja, após o contraditório, se terá a certeza da extensão do acordo SYNGAMAR, inclusive se prevalece somente com relação aos filiados do SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SYNGAMAR) ou, também, por costume local, às empresas não filiadas afastando as negociações ponto a ponto, entre empresa armadora e a empresa prestadora de serviço de praticagem, em contratos próprios. Ao lado disso, verifica-se que o pedido de tutela antecipada está desprovido da urgência necessária para seu deferimento, conforme a tabela apresentada com a inicial (ID 59052188) que relaciona serviços e dívidas que retroagem a 16/11/2018, enquanto a distribuição da presente lide ocorreu apenas em 14/01/2022. Logo, esse interstício temporal de 1155 (hum mil, cento e cinquenta e cinco) dias, ou seja, 3 anos; 1 mês; 4 semanas e 1 dia, para a busca da tutela jurisdicional não revela urgência necessária a excepcionar o art. 10 do CPC, posto que a empresa requerente prestou os serviços por todo esse tempo com base em valores outros e não trouxe aos autos planilha de custo de operações que pudesse levar ao magistrado a crer que, não aplicada a tabela SYNGAMAR, haverá risco concreto de de suspensão da atividade da empresa requerente, prejudicando o rodízio aplicado no porto da Zona de Praticagem em que opera ou afetando de qualquer outra maneira a prestação de serviço essencial. Não podemos olvidar, ainda, o risco de irreversibilidade da medida, posto que, se adotada, desde logo, a tabela SYNGAMAR e ao final da demanda a empresa requerente não se lograr vencedora, diante dos altos valores dos preços do serviço de praticagem, o Poder Judiciário teria grandes dificuldades, quiçá, não conseguiria, restabelecer o status quo ante, com restituição célere de valores àquele que pagou a maior, posto que o serviço é realizado em sistema de rodízio e não há como se determinar a compensação imediata com serviços prestados. ISSO POSTO, ausente os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, DETERMINO, a inclusão do processo em pauta de audiências, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]), cabendo a parte requerida, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º CPC). As partes deverão comparecer à audiência de conciliação pessoalmente; caso figure entre estas uma pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto empregado, com poderes para transigir e que tenha conhecimento sobre os fatos, obrigatoriamente, sob pena de ser reconhecido o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, atraindo a incidência da multa prevista no art. 334, §8º, CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). Fica a parte ré advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência supramencionada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 334, CPC) e multa processual. A audiência poderá ser realizada pelo sistema de videoconferência, consoante as regras de combate à pandemia do COVID-19 e com as advertências de praxe. CITE-SE a parte requerida no endereço informado na petição inicial e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à respectiva audiência. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 22 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 542/2022

08/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de DAYANE LOUREIRO RODRIGUES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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