Cumprimento de sentença 0000503-40.2016.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000503-40.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM Requerido: REU: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a), inscrito na OAB/MA sob o nº <<Nº da OAB/MA>>, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença ID (59862017) proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe. SENTENÇA Breve relatório O Estado do Maranhão apresenta impugnação à execução de honorários de defensor, proposta pelo advogado, Dr. FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM Alega os seguintes pontos: a) que o título é inexigível, por não ter participado do processo, nem ter sido juntada certidão de trânsito em julgado; b) que o pagamento deveria correr à conta do orçamento da defensoria; O exequente apresentou manifestação, rechaçando as teses do executado. É o que importava relatar. Decido. Fundamentos Da exigibilidade do título A exigibilidade de honorários de advogado dativo não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença criminal, haja vista que não se tratam de honorários de sucumbência, logo estão desvinculado do resultado da demanda. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0000503-40.2016.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de um munus que o advogado exerce por força de lei, não tendo a faculdade da recusa injustificada nos termos do CPP. Assim, não pode o advogado ficar privado de sua remuneração, em virtude da pendência de eventual julgamento de recurso, haja vista que o arbitramento do valor já é feito conforme sua atuação no processo. Justamente, por esse motivo, não há se falar em imprescindibilidade de participação do Estado na ação penal. Tal situação apenas levaria ao retardamento indevido da prestação jurisdicional, e nada mudaria no dever legal de pagamento da verba honorária arbitrada. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Portanto, a ausência de participação do Estado na ação penal ou a ausência de certidão de trânsito em julgado não têm o condão de afastar a exigibilidade do título exequendo. Da questão orçamentária Não assiste razão ao executado quanto o pedido de pagamento à custa do orçamento da defensoria pública, haja vista a ausência de previsão legal. Considerando que o advogado responde a um dever legal e que não pode ficar sem sua remuneração, o pagamento deve, nesse último, incidir à custa dos recursos gerais do Estado do Maranhão. Disposição final Ante o exposto, pelos fundamentos acima, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, expeça REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, obedecidas as formalidades legais e regimentais, obedecidas as formalidades legais. Expirado o prazo sem o devido pagamento, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD. São Bento - MA, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2022 Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)