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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São João Batista

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO JOAO BATISTA

Autor

RAIMUNDO JOSE COSTA FILHO

Terceiro

RAIMUNDO JOSE COSTA FILHO

Reu

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Audiência Preliminar realizada para 09/12/2021 10:30 Vara Única de São João Batista.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO BATISTA em 07/12/2021 23:59.

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