Cumprimento de sentença 0801040-42.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801040-42.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELLEN SAMELA BATISTA SILVA FRAZÃO REQUERIDO: S.S. DE C. VAREJO (ESPAÇO 1000) REQUERIDO: ERIKA ANDREA DOURADO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que no dia 12 de setembro de 2018 a requerente contratou junto as requeridas a prestação de serviço para realização de um baile de formatura, constante de coquetel VIP, decoração e cerimonial e culto ecumênico, tendo a requente o pacote de 20 senhas no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que aconteceria em junho de 2021. Ocorre que não houve a prestação de serviços da empresa requerida, e a mesma utilizou-se de má-fé, pois além de cobrar o valor faltante para a quitação, quando procurada a respeito do cancelamento do contrato informou-a que pagaria uma multa no valor de 30% do total do contrato, perfazendo o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Compelida a continuar o contrato a requerente não viu outra alternativa, dando prosseguimento ao contrato. Todavia no mês proposto para a realização da formatura, foi emitida nota no Instagram do Espaço 1000, alegando que a empresa estaria inativa de modo que quem tivesse contratos firmados deveria procurar a empresa para tentar solucionar individualmente. Sendo assim tentou resolver amigavelmente, porém não obteve êxito, requer assim a restituição do valor bem como a indenização pelos danos morais. As requeridas em que pese a sua regular citação, não compareceram à audiência de conciliação e instrução designada nos autos, razão pela qual há que ser decretada a revelia, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a prestação de serviço para realização de um baile de formatura, que seria feito pela empresa requerida, todavia o baile não foi realizado e as requeridas não efetuaram a devolução do valor pago. Dessa maneira causou diversos transtornos para a requerente, pois não teve seu baile de formatura e nem mesmo a restituição do valor, após diversas tentativas de solucionar o problema administrativamente e além do mais, não restam dúvidas de que houve uma lesão moral a requerente. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO Nº 0828514-39.2021.8.10.0018 Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, para condenar SOLIDARIAMENTE as requeridas S.S. DE C. VAREJO (ESPAÇO 1000) e ERIKA ANDREA DOURADO ao pagamento no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente a execução da multa contratual, devendo ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Por fim condeno SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão. Confirmo todos os termos da liminar, outrora deferida. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento. Após arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HELLEN SAMELA BATISTA SILVA FRAZAO REU: S. S. DE C. VAREJAO - ME, ERIKA ANDREA DOURADO ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica HELLEN SAMELA BATISTA SILVA FRAZAO JOA FELIPE SILVA VIEIRA - OAB MA21379 - CPF: 051.575.133-21 (ADVOGADO) De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 09/03/2022 09:50 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 7º, parágrafo único da PORTARIA-CONJUNTA – 342020⊃1;, o qual estabelece que somente no caso de impossibilidade da realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, e desde que reconhecido por decisão fundamentada do magistrado, os mesmos poderão acontecer presencialmente, com observância do contido na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,08/02/2022 Ação: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Processo nº 0801040-42.2021.8.10.0018

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIKA ANDREA DOURADO em 27/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOA FELIPE SILVA VIEIRA em 29/04/2025 23:59.

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